Campo Grande News
Lei de Drogas custou R$ 438,5 milhões a MS/ano, valor de 76 creches
Mato Grosso do Sul gastou R$ 438,5 milhões com a aplicação da Lei de Drogas em 2024. Desse total, R$ 140,2 milhões foram destinados ao sistema penitenciário e R$ 114,4 milhões à Polícia Civil. Juntas, as duas instituições concentraram 58% das despesas relacionadas à repressão, investigação, julgamento e punição de crimes previstos na legislação. Os dados fazem parte de levantamento do Cesec (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), divulgado nesta terça-feira (17). O valor corresponde a 9% das despesas das instituições de justiça criminal do Estado, percentual que coloca Mato Grosso do Sul na oitava posição nacional entre as 27 unidades da Federação. A proporção supera a média brasileira de 7,9%. O levantamento calculou os custos da aplicação da legislação em sete instituições estaduais. O sistema penitenciário liderou as despesas, com R$ 140.216.687, o equivalente a aproximadamente 32% do total. Em seguida aparece a Polícia Civil, com R$ 114.432.562, responsável por 26,1% dos gastos. O Tribunal de Justiça ocupou a terceira posição, com R$ 72.613.766, seguido pela Polícia Militar, que registrou R$ 55.803.053. Somadas, as quatro instituições responderam por R$ 383 milhões, aproximadamente 87,3% das despesas calculadas para Mato Grosso do Sul. As demais despesas ficaram distribuídas entre o sistema socioeducativo, com R$ 26.085.820, o Ministério Público, com R$ 20.408.749, e a Defensoria Pública, com R$ 9.010.161. Destino dos recursos – Para dimensionar os R$ 438,5 milhões gastos em Mato Grosso do Sul, os pesquisadores calcularam o que seria possível financiar com valor equivalente em outras áreas. Conforme o estudo, os recursos seriam suficientes para construir 76 creches ou 53 UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). Outra possibilidade seria a construção de 177 unidades do Caps AD III (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), destinado ao atendimento de pessoas com necessidades relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. Na área habitacional, a quantia equivaleria ao custo de 7.319 casas do programa Minha Casa, Minha Vida. O levantamento também aponta que o valor permitiria beneficiar 53.876 famílias com o Bolsa Família durante um ano. As comparações apresentadas pelo Cesec servem para dimensionar o volume dos recursos utilizados na aplicação da legislação. Não significam que os valores poderiam ser automaticamente transferidos para outras políticas públicas. Participação das instituições – A pesquisa também identificou quanto do trabalho desenvolvido pelas instituições de justiça criminal estava relacionado à Lei de Drogas. Em Mato Grosso do Sul, 33,5% dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estavam vinculados a atos infracionais relacionados às drogas. O percentual é quase o dobro da média nacional de 17%. Na Defensoria Pública, os processos relacionados à legislação representaram 28,8% daqueles com participação da instituição. No sistema penitenciário, 26,6% das pessoas presas estavam vinculadas a crimes previstos na Lei de Drogas. No Tribunal de Justiça, a legislação respondeu por 14,2% dos processos e sentenças considerados no levantamento. No Ministério Público, a proporção chegou a 10,1%, considerando inquéritos policiais, autos de prisão, denúncias, representações e sentenças. Na Polícia Civil, 6,5% dos boletins de ocorrência e procedimentos investigatórios estavam relacionados à Lei de Drogas. Já na Polícia Militar, a proporção foi de 3,2% das ocorrências. Os percentuais representam a participação da legislação nas atividades ou nos registros analisados em cada instituição. Por isso, não devem ser confundidos com a distribuição dos R$ 438,5 milhões entre os órgãos. Comparação nacional – O percentual de 9% das despesas das instituições de justiça criminal atribuído à aplicação da Lei de Drogas coloca Mato Grosso do Sul atrás de Paraná (11,8%), Espírito Santo (11,5%), São Paulo (11,1%), Acre (11%), Mato Grosso (10,9%), Santa Catarina (10,2%) e Pernambuco (9,6%). O Estado supera Amapá (8,9%), Rondônia (8,8%) e Sergipe (8,5%), entre outros. O indicador considera o peso da legislação nas despesas das instituições analisadas, e não sua participação no orçamento total do Estado. Em todo o Brasil, o Cesec estimou gastos de R$ 14,5 bilhões com a aplicação da Lei de Drogas em 2024. O montante inclui despesas de instituições estaduais e federais de segurança pública e Justiça. Quase metade dos recursos nacionais ficou concentrada nas polícias militares e nos sistemas penitenciários. Juntas, essas instituições responderam por 48,9% das despesas relacionadas à legislação. As polícias militares consumiram R$ 3,2 bilhões em atividades vinculadas à Lei de Drogas, enquanto os sistemas penitenciários concentraram R$ 3,8 bilhões. Os valores mostram a participação expressiva do policiamento ostensivo e da manutenção de pessoas presas nas despesas calculadas. Em valores absolutos, São Paulo liderou os gastos nacionais, com R$ 3,08 bilhões. Desse montante, mais de R$ 1,2 bilhão correspondeu às despesas do sistema prisional relacionadas aos crimes previstos na legislação. Metodologia – Para calcular os custos, os pesquisadores identificaram inicialmente a proporção das atividades de cada instituição relacionada à aplicação da Lei de Drogas. Em seguida, levantaram os orçamentos e as despesas liquidadas dos órgãos envolvidos e aplicaram os percentuais correspondentes aos gastos. A análise considerou registros de ocorrências policiais, investigações, processos judiciais, pessoas presas e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A coleta de informações ocorreu entre janeiro de 2025 e julho de 2026. Nesse período, os pesquisadores fizeram 898 pedidos pela LAI (Lei de Acesso à Informação), além de consultas a bases nacionais. Apesar de 93,7% dos pedidos específicos terem recebido algum tipo de resposta, apenas cerca de 52% das solicitações foram efetivamente atendidas. A falta de padronização dos registros também dificultou a comparação entre instituições e estados. O estudo não incluiu na estimativa nacional os custos específicos de operações e incursões policiais. Segundo os pesquisadores, essa ausência significa que os R$ 14,5 bilhões não representam necessariamente a totalidade das despesas públicas relacionadas à aplicação da legislação. Para dimensionar o valor gasto no país, o Cesec calculou que os R$ 14,5 bilhões seriam suficientes para construir 2.536 creches ou 1.754 UPAs. Outra comparação indica que o montante permitiria beneficiar 1.786.824 famílias com o Bolsa Família durante um ano ou construir 242.738 moradias do programa Minha Casa, Minha Vida. O levantamento do Cesec abrangeu todas as unidades da Federação e instituições federais, permitindo comparar o peso da aplicação da Lei de Drogas nas despesas do sistema de justiça criminal em diferentes regiões do país.
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