Dino fixa prazos para manifestações e prepara julgamento definitivo sobre fim da escala 6×1
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu novos prazos para que o Congresso Nacional, entidades de trabalhadores e empregadores, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem manifestações nas ações que questionam regras da Emenda Constitucional 141/2026, que instituiu o fim da escala 6x1.
Depois dessa etapa, o relator pretende encaminhar os processos para julgamento definitivo no plenário presencial da Corte.
Na decisão desta terça-feira (17), Dino mudou o procedimento de tramitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O ministro substituiu o rito de análise de medidas cautelares, previsto no artigo 10 da Lei 9.868/1999, pelo procedimento do artigo 12, que permite ao STF julgar diretamente o mérito das ações após receber as manifestações das partes e dos órgãos envolvidos.
Na prática, a mudança prepara o processo para que o plenário decida definitivamente sobre a constitucionalidade das novas regras. Até lá, as medidas cautelares concedidas por Dino continuam em vigor.
“Mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais”, escreveu Dino no despacho.
Prazos
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão mais cinco dias para complementar as manifestações que já apresentaram. O prazo se soma aos cinco dias concedidos anteriormente, totalizando dez dias.
As entidades admitidas como amici curiae também terão cinco dias para se manifestar.
Depois dessa etapa, a AGU e a PGR terão dois dias adicionais cada uma. Com a soma dos prazos anteriores, os dois órgãos terão cinco dias para apresentar suas manifestações. Dino também autorizou que ambos solicitem prorrogação, caso considerem necessário.
Ao fim dos prazos, o ministro analisará as manifestações e pedirá a inclusão das ADIs na pauta de julgamento do mérito em sessão presencial do plenário. A decisão não estabelece uma data para a análise.
Dino aponta contradições na aplicação das novas regras
Na decisão, o ministro retomou os debates da audiência pública realizada em 10 de novembro, que reuniu representantes de órgãos públicos, entidades empresariais e organizações de trabalhadores.
Segundo Dino, o encontro identificou convergências sobre a importância da negociação coletiva, mas também expôs dúvidas sobre a implementação da nova jornada.
“Na citada Audiência, foram identificados pontos de convergência entre os interessados, sobretudo quanto ao papel primacial da negociação coletiva prevista nos arts. 7º, XXVI, e 8º, VI, da Constituição Federal”, afirmou.
O ministro também registrou que os participantes apontaram “a escassez de tempo para solucionar algumas dúvidas e contradições”.
Como exemplo, citou a previsão de uma jornada de transição de 42 horas semanais distribuída em cinco dias de oito horas, o que, segundo ele, resultaria em apenas 40 horas semanais.
“Ademais, foram abordadas as especificidades de categorias profissionais e econômicas, além de assimetrias regulatórias”, escreveu Dino.
Entre os exemplos, mencionou o prazo de até um ano para adaptar contratos administrativos com empresas prestadoras de serviços à administração pública, enquanto a regra geral prevê dois meses.
O relator também observou que a Câmara e o Senado se manifestaram contra as medidas cautelares.
Na avaliação dele, os dois órgãos “parecem se opor ao afastamento ou modulação quanto a inconstitucionalidades, contradições e lacunas” apontadas pelas confederações que ajuizaram as ações.
Diante das divergências, Dino afirmou que o cenário “indica a possibilidade de um diálogo mais amplo, sob a condução dos Poderes Políticos (Legislativo e Executivo)”.
O ministro ressalvou que não cabe ao Judiciário determinar a realização dessas conversas.
“Claro que não cabe a este Relator, no STF, dizer se e quando ocorrerão tais diálogos políticos, que não competem ao Poder Judiciário”, escreveu.
Pedido de destaque de Fux levou ações ao plenário presencial
A decisão de Dino também considera o pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux, que interrompeu o julgamento virtual das medidas cautelares e transferiu a análise para o plenário presencial.
Antes do destaque, Dino e outros três ministros — Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes — haviam votado a favor das cautelares.A votação deveria terminar em 16 de novembro, mas os ministros não a concluíram.
Com a conversão do rito, o Supremo avançará para a análise do mérito das ADIs.
Dino explicou que o procedimento cautelar previsto no artigo 10 da Lei 9.868/1999 já se esgotou e que a tramitação deve seguir o artigo 12 da mesma lei, que permite ao tribunal julgar definitivamente a ação após as manifestações das partes e dos órgãos competentes.
Medidas cautelares continuam em vigor
Dino manteve as medidas cautelares que concedeu em 12 de novembro. Portanto, as regras provisórias estabelecidas naquela decisão continuam valendo enquanto o plenário não concluir a análise das ações.
"As negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis", diz um trecho da decisão.
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas semanais.
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