Gazeta do Povo — República
17/11/2026 10:28

“Orçamento voltou a ser peça de ficção”, diz ex-juiz de Direito

Orçamento

Projeto de ajuste fiscal de governo federal gera desconfiança no mercado. (Foto: Washington Costa/MF)

No programa Última Análise desta segunda-feira (16), os convidados falaram sobre a cisão interna no Partido dos Trabalhadores (PT) diante da proposta de ajuste fiscal do governo federal. Nesta semana, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas públicas à proposta do ministro do Planejamento, Bruno Moretti, classificando a condução do projeto como "autoritária" e alertando para o risco de racha na base governista ao descumprir promessas eleitorais de ampliação de direitos.

"É um ajuste fiscal 'fake', pois não não tem ajuste. Esperava-se que a oposição apresentasse uma emenda propositiva, com corte de gastos para equilibrar as contas. Mas o que passou foi a proposta do PT, que não quer cortar nada. É sujeira para debaixo do tapete", explica o colunista da Gazeta do Povo Luís Ernesto Lacombe.

O pacote de ajuste fiscal foi apresentado por meio do projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). O texto-base foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Os senadores ainda precisam analisar os destaques, previstos para quarta-feira (18), antes do envio da proposta à Câmara.

"No começo do governo passado do Lula, criou-se uma ficção chamada 'arcabouço fiscal', nome que não queria dizer nada. Destruiu-se a política do 'teto fiscal' e hoje temos um 'teto sem teto'. Ou seja, o orçamento público voltou a ser uma peça de ficção", explica o ex-juiz de Direito Adriano Soares da Costa.

O sigilo do inquérito das fake news

O presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento na última segunda-feira (9) e ordenou o levantamento do sigilo, que depende ainda da separação dos documentos com informações protegidas, que permanecerão reservados. A decisão, porém, não estabelece prazo para concluir essa etapa.

"Sabemos que 'inquérito das fake news' é apenas um rótulo para esconder um período vergonhoso do Estado Democrático de Direito. No futuro, teremos a oportunidade de, com distanciamento, avaliar um período sombrio da nossa história. Eles tentam dar um verniz de democracia ao que é tirania", critica Soares da Costa.

A decisão de encerramento de Fachin também alcança apenas o inquérito “matriz”. Já os 104 procedimentos vinculados a ele deverão ser examinados individualmente e poderão prosseguir desde que tenham objeto definido, fundamento próprio e autoridade competente.

"Fachin age em favor de uma blindagem em relação ao inquérito da fake news. Ele mentiu, pois até o momento está tentando proteger dados da investigação", alerta a advogada Fabiana Barroso.

O programa Última Análise faz parte do conteúdo jornalístico ao vivo da Gazeta do Povo, no YouTube. O horário de exibição é das 19h às 20h30, de segunda a quinta-feira. A proposta é discutir de forma racional, aprofundada e respeitosa alguns dos temas desafiadores para os rumos do país.

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