Governo Lula divulga estimativa bilionária às vésperas de votação sobre regulação de big techs
O governo Lula divulgou uma estimativa de impacto econômico de até R$ 50,6 bilhões por ano com a regulação das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, às vésperas da votação do projeto que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o setor, criando instrumentos específicos para fiscalizar grandes plataformas digitais.
A Câmara dos Deputados deve analisar a proposta nesta terça-feira (17), em meio à resistência de parlamentares e representantes das empresas de tecnologia.
O cálculo consta de um estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, divulgado na segunda-feira (16). O levantamento estima benefícios econômicos anuais entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões.
O valor, entretanto, não representa arrecadação tributária nem dinheiro que entraria nos cofres públicos. Também não constitui uma previsão de redução efetiva dos preços.
Para chegar aos números, a Fazenda aplicou percentuais hipotéticos de redução de 10% a 33% sobre uma base de R$ 153,3 bilhões em receitas de segmentos considerados mais sujeitos a problemas concorrenciais.
O percentual mínimo utiliza como referência mudanças nas comissões cobradas por plataformas na Holanda e na Coreia do Sul.
Já o limite máximo considera a média de sobrepreço identificada em estudos sobre cartéis, além de coincidir com uma redução nominal observada nas comissões de lojas de aplicativos após mudanças regulatórias na União Europeia.
Cálculo depende de hipóteses sobre preços
O anexo metodológico do estudo mostra que a Fazenda dimensionou 20 segmentos dos mercados digitais brasileiros, cujo faturamento conjunto chegou a R$ 409,89 bilhões em 2025. O montante equivale a 3,2% do PIB brasileiro.
Esse número não representa a contribuição efetiva das plataformas para o PIB. O próprio documento ressalva que se trata de faturamento, e não de valor adicionado.
Além disso, os R$ 409,89 bilhões não correspondem à base usada para projetar os benefícios econômicos. O cálculo considera R$ 153,3 bilhões e exclui os segmentos de pagamentos, marketplaces e games.
A metodologia também utiliza informações de anos diferentes. Para publicidade digital, classificados imobiliários e delivery, a Fazenda recorreu a dados de 2024, por não encontrar séries públicas de 2025.
O anexo afirma que essa escolha tende a subestimar o faturamento desses segmentos, que estão em expansão.
Em outros setores, o estudo reconhece limitações nas fontes utilizadas. No transporte por aplicativos, por exemplo, a série consultada pode representar o gasto total dos consumidores com corridas, e não apenas a receita efetivamente retida pelas plataformas.
Nesse cenário, a Fazenda considera uma hipótese alternativa em que a receita de intermediação corresponde a 25% do valor inicialmente utilizado.
A estimativa também muda quando o estudo adota simultaneamente parâmetros mais restritivos para sistemas operacionais, computação em nuvem e transporte por aplicativos.
Nesse caso, a base de cálculo cai para R$ 80,4 bilhões, e os benefícios projetados passam para uma faixa entre R$ 8 bilhões e R$ 26,5 bilhões anuais.
A Fazenda sustenta que, mesmo nesse cenário, os benefícios potenciais permanecem relevantes. A projeção, contudo, continua dependendo de hipóteses sobre os efeitos da regulação sobre os preços e as comissões.
Projeto amplia poderes do Cade sobre big techs
O Projeto de Lei 4.675/2025, apresentado pelo governo federal em setembro de 2025, altera a Lei de Defesa da Concorrência e cria instrumentos específicos para fiscalizar grandes plataformas digitais.
O texto estabelece uma estrutura especializada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), responsável por acompanhar os mercados digitais, identificar empresas com relevância sistêmica e propor obrigações especiais para evitar práticas consideradas prejudiciais à concorrência.
Para entrar no grupo de empresas sujeitas às novas regras, as companhias deverão apresentar faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mercado global ou R$ 5 bilhões no Brasil, além de cumprir critérios qualitativos.
Entre eles estão a atuação em diferentes mercados digitais, o controle de ecossistemas e a dependência de outras empresas em relação às plataformas.
O cumprimento dos limites financeiros não implica enquadramento automático.
O Cade deverá analisar cada grupo econômico e fundamentar eventual designação. A imposição de obrigações especiais também dependerá de procedimento próprio.
Entre as medidas previstas estão exigências relacionadas à transparência sobre critérios de ranqueamento e resultados de busca, acesso a dados, interoperabilidade entre serviços e condições de acesso oferecidas a empresas que utilizam as plataformas.
Setor de tecnologia questiona proposta
O Conselho Digital, entidade que representa empresas do ecossistema de aplicativos, manifestou preocupação com o projeto.
Em carta, a organização afirma que o texto permite a imposição discricionária de obrigações estruturais mesmo sem demonstração de dano concreto à concorrência.
A entidade também questiona a ampliação dos poderes do Cade e aponta riscos de intervenção administrativa em algoritmos, critérios de ranqueamento, interoperabilidade e contratos das plataformas.
Segundo o Conselho Digital, essas atribuições podem permitir que o órgão regulador tome decisões sobre questões que deveriam passar pelo Congresso Nacional.
O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), articula apoio das bancadas para aprovar a proposta. A expectativa é de que a versão do projeto apresentada pelo deputado seja mantida, sem previsão de novas alterações.
A votação está prevista para esta terça-feira (17). Caso a Câmara não analise a matéria, a discussão poderá ficar para a próxima semana.
Lula prometeu regular redes sociais após vitória eleitoral
Lula reforçou a intenção de regular as redes sociais no primeiro pronunciamento após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarar sua vitória na eleição presidencial, em 25 de outubro.
Na ocasião, o petista afirmou que a campanha precisou enfrentar o que chamou de “intromissão de fora para dentro, por meio das plataformas digitais” e disse que o governo teria de regulá-las.
“Não é possível que não tenhamos consciência de que o crime na rede digital deve ser tratado como crime na vida real”, declarou.
Lula também criticou as empresas de tecnologia, que chamou de “monstruosamente grandes”, e afirmou que elas ganham bilhões, não pagam impostos no Brasil e tentam direcionar o resultado eleitoral.
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