Diário da Região
17/11/2026 11:31

PolíticaProjeto do Coronel de isenção de IPTU para local sem asfalto prevê R$ 6,5 milhões de renúncia de receitapor Vinícius MarquesPublicado em 17/11/2026 às 11:10

O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), encaminhou à Câmara nesta terça-feira, 17, projeto de lei complementar que estabelece isenção da cobrança de IPTU em locais sem asfalto. A medida, se aprovada pelos vereadores, irá valer a partir de 2028.

A proposta prevê renúncia de receita de R$ 6,5 milhões. O valor, no entanto, será atualizado no próximo ano.

O Coronel havia prometido apresentar à Câmara este projeto em março do ano passado. Sem que isso ocorresse, o vereador Jorge Menezes (PSD) apresentou proposta nesse sentido, que chegou a ser aprovada em primeira discussão no início do mês. Após conversa com o governo sobre possível inconstitucionalidade, Menezes, então, disse que iria abrir mão da proposta.

Projeto

Pelo projeto, a isenção será concedida de ofício pela Administração Tributária, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Municipal e da Secretaria Municipal de Obras. Também poderá ser concedida por requerimento ou solicitação de vistoria para comprovação da inexistência de pavimentação.

"Por estarem em áreas que aguardam a conclusão das etapas de melhoria viária, essas propriedades ainda não atingiram o mesmo potencial de valorização imobiliária observado em lotes com características semelhantes, mas que já contam com a referida estrutura urbana", escreveu o prefeito na justificativa da proposta.

Impacto

O impacto financeiro com a medida foi estimado em R$ 6,5 milhões, referentes ao exercício de 2026, para 7.348 imóveis, e outros valores para 588 imóveis ainda sem cadastro municipal. Não foram computados os 1.001 imóveis já isentos ou imunes em 2026.

"A demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais deverá ser instruída com os demonstrativos da área responsável pelo planejamento orçamentário", consta na proposta.

Condomínios

O prefeito também encaminhou à Câmara nesta terça, 17, projeto de lei que altera norma vigente e permite obras de pavimentação em condomínios fechados.

"A pretendida alteração visa adequar a situação de muitos empreendimentos caracterizados como loteamentos fechados e que, por serem áreas urbanas, possuem sistema viário interno utilizado com primazia por aqueles que neles residem", afirma o prefeito na justificativa.

Nessa proposta, não há estimativa de impacto financeiro.

Empréstimo

Outro projeto protocolado na Câmara pelo Coronel Fábio Candido pede aval dos vereadores para formalizar operação de crédito de R$ 49,9 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Segundo a proposta, os recursos irão para ações da Secretaria de Saúde.

Os recursos irão para obras de construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde, ampliação e modernização de Unidades de Pronto Atendimento e modernização de Centro de Especialidades Odontológicas, aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e de enfermagem, além da aquisição de veículos para transporte sanitário, atendimento e transporte de pacientes.

Em todos os projetos, o prefeito pediu tramitação em regime de urgência.

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