CONTAS PÚBLICAS Governo articula votar ajuste fiscal na Câmara ainda hoje após conclusão no Senado
BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende colocar o projeto de lei do ajuste fiscal em votação na Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira (17/11), após a conclusão da análise da matéria pelo Senado.
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Para a tarde desta terça, está prevista a votação, pelos senadores, de quatro destaques, que são sugestões de mudanças pontuais no texto-base aprovado na última quinta-feira (12/11). Após reunião com líderes do governo no Congresso, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães indicou que há acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acelerar a aprovação.
“Hoje, nós temos a ‘super-terça’. (...) A ideia é que daqui para de noite, a gente possa garantir a vitória: a conclusão no Senado, e terminado, imediatamente a votação na Câmara. Há um compromisso do presidente Hugo Motta de, quando chegar do Senado, votar imediatamente. Ainda hoje”, disse.
Responsável pela articulação política do Palácio do Planalto, Guimarães reconheceu as divergências internas do PT sobre o projeto, mas minimizou as críticas públicas feitas por quadros do partido, como o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
“É importante dizer que nós estamos unificados, é ordem unida no governo. Vamos trabalhar para unificar as bancadas. Para nós, é absolutamente legítimo o debate interno que a esquerda está fazendo. (...) Não tem crise. Tem divergências, como acontece sempre na esquerda, e nós estamos conversando, dialogando com muita naturalidade”, apontou.
Guimarães também admitiu que a votação dos destaques no Senado é “perigosa” em meio a articulações da oposição para derrubar pontos do projeto, mas garantiu que o governo tem os votos necessários para manter o texto inalterado. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, também vai acompanhar a votação no plenário para negociar com os senadores.
Internamente, líderes da bancada petista na Câmara articulam para reduzir as críticas ao ajuste fiscal e unificar a bancada, de 66 deputados, em torno do projeto. O partido estuda “fechar questão” em torno da proposta, o que obrigaria os integrantes a votarem a favor. A intenção do governo é que, no fim da votação, a Câmara também não faça alterações na redação.
“Se a gente não tem esse colchão, esse espaço fiscal, o Orçamento vai virar uma peça decorativa, o que a gente não quer. A gente quer superar esse vício que vários outros Orçamentos têm”, defendeu a senadora Teresa Leitão (PT-PE).
O pacote fiscal
A equipe econômica aponta que o projeto é apenas um primeiro passo para avançar em medidas de ajuste das contas públicas. O texto aprovado pelo Senado prevê uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no caixa do governo no próximo ano.
O projeto autoriza o governo a congelar gastos até atingir a meta fiscal. Nos anos em que houver congelamento, as despesas só poderão crescer 2% acima da inflação, e não mais 2,5%, como prevê a regra atual, e o dinheiro congelado não poderá ser liberado no mesmo ano, mesmo que a arrecadação melhore. A equipe econômica estima que a medida segure entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
Na versão aprovada, o governo pode congelar despesas previstas em leis específicas, mas qualquer corte definitivo terá de passar pelo Congresso. Ficam protegidos o pagamento da dívida, as despesas obrigatórias pela Constituição e os fundos de inovação e pesquisa científica. Se o governo fechar o ano acima do mínimo, o dinheiro congelado poderá ser usado no ano seguinte em obras e investimentos, inclusive os indicados pelas bancadas estaduais no Orçamento.
Do lado da arrecadação, o pacote mexe no que os economistas chamam de gasto tributário. Quando o governo dá isenção ou desconto de imposto a um setor ou a uma empresa, deixa de receber um dinheiro que teria direito a cobrar. O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte nesses descontos e permite ao governo limitar o uso, pelas empresas, de créditos que elas têm a receber da Receita para quitar outros impostos.
Saúde e estados
O ponto mais polêmico mexe no piso da saúde, o valor mínimo que a União é obrigada a gastar no setor. O projeto retira dessa conta, até 2030, o imposto cobrado sobre a exportação de petróleo, que cresceu com a guerra no Oriente Médio, o que pode reduzir o mínimo em cerca de R$ 9 bilhões, segundo a Warren Investimentos. O Fundo Constitucional do Distrito Federal, que banca segurança, saúde e educação na capital, ficou fora da regra.
Os estados também pagam parte da conta. De 2027 a 2030, a União vai repassar só R$ 1 bilhão por ano do dinheiro que deve aos governos estaduais pelas perdas com a Lei Kandir, e o restante será pago em parcelas até 2037. O pacote ainda limita a R$ 3 bilhões por ano os acertos de aposentadoria entre o INSS e os institutos de previdência de servidores, ponto criticado pela oposição.
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