Flávio Dino leva fim da escala 6x1 a julgamento final no STF
BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (17/11) levar a julgamento definitivo as ações sobre a implantação do fim da escala 6x1.
A decisão ocorre em meio à resistência de Câmara e Senado aos ajustes na transição para cinco dias de trabalho e dois de descanso.
A mudança começa em 16 de dezembro: a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, sem redução salarial. Em dezembro de 2027, passará a 40 horas. O calendário está mantido.
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Disputa envolve a aplicação das regras
Em decisão provisória de 12/11, Dino permitiu que, na falta de acordo coletivo, as 42 horas sejam divididas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais. Também admitiu ajustes na distribuição das folgas por negociação coletiva.
Câmara e Senado pediram ao STF que rejeite parte dessas mudanças. Alegam que o Judiciário não pode modificar escolhas do Legislativo.
Para Dino, há dúvidas e contradições na emenda constitucional que justificam ajustes. Nesta terça, ele defendeu soluções por meio de um “diálogo mais amplo” entre governo e Congresso.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam a transição.
Dino deu cinco dias para que Câmara, Senado e entidades de trabalhadores e empresários se manifestem. Depois, haverá prazos adicionais para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Só então pedirá a inclusão do caso na pauta presencial.
O julgamento virtual foi interrompido pelo ministro do STF Luiz Fux quando havia quatro votos favoráveis à decisão de Dino. Não há data para a decisão final. Até lá, as regras provisórias seguem valendo.
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