STJ dá 90 dias para ministro Marco Buzzi desocupar imóvel funcional
Segundo decisão do presidente do STJ, Buzzi deverá entregar as chaves à Secretaria de Administração, que realizará uma vistoria no imóvel

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou, nesta terça-feira (17/11), que o ministro Marco Buzzi desocupe, no prazo de 90 dias, o imóvel funcional que ocupa em Brasília. A decisão ocorre após a aplicação da pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo em razão de acusações de importunação sexual e assédio.
Além da desocupação do apartamento, localizado na SQS 309, na Asa Sul, Salomão determinou a devolução de equipamentos, materiais e outros bens pertencentes ao tribunal, bem como a suspensão ou adequação de acessos, credenciais e serviços institucionais vinculados ao exercício do cargo.
O prazo de 90 dias corridos para a entrega do imóvel começará a ser contado a partir da publicação do ato que formalizar o encerramento da permissão de uso. Buzzi deverá entregar as chaves à Secretaria de Administração do STJ, que realizará uma vistoria, incluindo a conferência de móveis pertencentes ao Senado Federal.
A decisão rejeita os argumentos apresentados pela defesa do ministro, que sustentava não haver previsão legal para a retirada do imóvel funcional em decorrência da pena de disponibilidade.
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Os advogados alegaram que a disponibilidade não equivale à aposentadoria ou à perda definitiva do cargo e que o vínculo funcional de Buzzi com o STJ permanece até o julgamento de ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A defesa também argumentou que a resolução do STJ que regulamenta a ocupação de imóveis funcionais não prevê expressamente a disponibilidade entre as hipóteses de encerramento da permissão de uso.
Entendimento do STJ
Ao analisar o caso, Salomão reconheceu que a regulamentação interna do tribunal não estabelece expressamente a perda do direito ao imóvel funcional em razão da pena de disponibilidade. Ressaltou, entretanto, que a própria norma atribui à Presidência do STJ a competência para decidir situações não previstas.
Para o presidente da Corte, o direito à moradia funcional está diretamente relacionado ao efetivo exercício das atividades do magistrado, condição que deixa de existir com a aplicação da penalidade.
Na decisão, Salomão usou precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados afastados das funções.
Segundo o entendimento citado, o benefício possui natureza indenizatória e está vinculado ao exercício efetivo da atividade jurisdicional, sendo incompatível com a situação de magistrados punidos com disponibilidade.
O presidente do STJ considerou que o mesmo raciocínio deve ser aplicado à ocupação de imóveis funcionais. “Assim, não há dúvida quanto à necessidade de devolução do imóvel”, afirmou Salomão.
O ministro também destacou que, no caso de Buzzi, houve indicação e ajuizamento de ação para perda do cargo, circunstância que reforçaria a necessidade de encerramento da permissão de uso.
Decisão no STF
Na ação de perda de cargo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o relator do caso, ministro Nunes Marques, rejeitou um pedido de Marco Buzzi para suspender a decisão que o afastou do cargo de ministro STJ após acusações de assédio e importunação sexual. Kassio também permitiu que o STJ avance nos trâmites para preencher a vaga de Buzzi.
Por outro lado, o ministro do STF negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender imediatamente os pagamentos proporcionais recebidos pelo magistrado afastado.
As decisões foram tomadas em duas ações: uma apresentada por Buzzi e outra pela AGU, que busca efetivar a perda do cargo após o STJ aprovar, por unanimidade, a punição do ministro.
Kassio autorizou o prosseguimento dos dois processos. Buzzi poderá apresentar seus argumentos e exercer o direito de defesa antes da análise colegiada no STF.
Vaga
Com a decisão de Kassio Nunes Marques, o STJ poderá iniciar os trâmites para preencher a vaga. A perda definitiva do cargo, porém, ainda depende da análise da ação apresentada pela AGU ao Supremo.
Ao manter os pagamentos, Kassio ponderou que a suspensão só poderá ser examinada no julgamento definitivo do processo, caso o STF confirme a perda do cargo. O ministro também relata a investigação criminal contra Buzzi. O STF aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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