Poder360 — Geral
17/11/2026 12:24

“Não há licença para gasto indiscriminado dos 3 Poderes”, diz Durigan

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta 3ª feira (17.nov.2026) a disciplina fiscal e disse que não há licença para “gasto indiscriminado” nos 3 Poderes. A fala se deu em audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal. O ministro defendia a alíquota de 11,3% da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) para 2027.   

“Aqui não há caminho mágico a ser resolvido. Não há ‘posto Ipiranga’ e não há licença para gasto indiscriminado do lado do Congresso, do Judiciário e do governo federal”, declarou Durigan.   

Segundo o ministro, o equilíbrio das contas depende de todos os Poderes, incluindo o Supremo Tribunal Federal. “Não há mágica na economia, nós temos que ser todos responsáveis fiscalmente, inclusive o Supremo”, afirmou.  

A fala se dá enquanto no Congresso tramita a proposta de ajuste fiscal do governo federal para 2027. O projeto de lei complementar (PLP) 299 de 2026 amplia os instrumentos do Executivo para bloquear despesas e cumprir as metas fiscais. Também quer limitar a 2% o crescimento real dos gastos em determinadas condições, reduzir benefícios tributários e estabelecer regras para compensações fiscais. O governo estima que as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 em até R$ 56,1 bilhões. 

AUDIÊNCIA NO SENADO

A audiência foi realizada para discutir a alíquota de referência da CBS para 2027. Além de Durigan, participaram o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho.

Criada pela reforma tributária, a CBS é um tributo federal que incide sobre bens e serviços e substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. A alíquota de referência serve de parâmetro para definir o valor cobrado.

O Tribunal de Contas da União fixou a alíquota da CBS em 11,3% para 2027. Pode resultar em quase R$ 150 bilhões a mais de arrecadação do que o estimado no Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual), de acordo com levantamento da empresa de tecnologia tributária Roit.

O Senado tem até 15 de dezembro para analisar a alíquota fixada pelo TCU. Se isso não for feito, vale o que a Corte de Contas decidiu.

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