O Povo
17/11/2026 13:00

Pacote fiscal no Senado: os quatro pontos em disputa nesta terça

Economia

Estão em disputa o fim das travas a créditos tributários, os repasses integrais da Lei Kandir, o teto previdenciário e o controle rigoroso dos gastos

Por Maria Clara Moreira

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Publicado às 12:07, 17/11/2026

Destaques precisam de maioria absoluta para serem aprovados no Senado Federal
Destaques precisam de maioria absoluta para serem aprovados no Senado Federal Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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Resumo

  • Senado conclui nesta terça, 17, a votação de quatro destaques do PLP 299/2026, pacote fiscal do governo para conter despesas públicas

  • Em disputa estão o fim das travas a créditos tributários, repasses integrais da Lei Kandir, teto previdenciário e regras de gastos

  • Para derrubar ou manter as medidas questionadas nos destaques, são necessários pelo menos 41 votos favoráveis entre os 81 senadores

  • Após a análise no Senado, o texto-base segue para votação na Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial.

  • Pacote divide opiniões: economistas veem medidas tímidas, enquanto ala da esquerda aponta cortes sociais e racha nas redes

Ajuste fiscal: Entenda o que falta ser votado

Restrição a créditos tributários e uso de fundos

Apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), um dos destaques busca retirar do texto a autorização que permite ao Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais caso a meta fiscal não seja atingida.

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Atualmente, companhias com créditos reconhecidos pela Receita Federal podem usá-los integralmente para abater tributos. O projeto relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), no entanto, permite que o governo restrinja essas compensações — obrigando o pagamento de parte dos impostos em dinheiro vivo e gerando um reforço estimado pelo Executivo entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

A medida gerou reação de 119 entidades empresariais, como CNI, CNA e Fiesp. Se o destaque for aprovado, a trava cai e permanece a regra atual.

Mudanças nos repasses da Lei Kandir

Um dos destaques — de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF) — questiona as mudanças nos repasses da Lei Kandir, buscando retirar do texto o mecanismo que permite à União adiar cerca de R$ 12 bilhões em transferências a estados e municípios entre 2027 e 2030, diluindo esses pagamentos até 2037.

Pela regra atual, o Governo Federal deve repassar R$ 4 bilhões por ano até 2030 para compensar perdas com a desoneração das exportações; o projeto reduz o valor para R$ 1 bilhão anual nesse período.

Se o destaque for aprovado e o adiamento cair, permanece o calendário vigente; caso contrário, estados e municípios esperarão mais tempo pelos recursos.

Exclusão do teto para compensação entre regimes previdenciários

Um terceiro, também de autoria do senador Izalci Lucas, propõe excluir do projeto o trecho que fixa limites para os pagamentos da compensação previdenciária (Comprev) — o acerto de contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de servidores públicos, realizado quando o trabalhador contribui para ambos os sistemas ao longo da carreira.

Hoje, esses repasses seguem apenas a dotação do Orçamento anual, sem teto específico. O PLP fixa um limite de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, o que pode deixar valores excedentes sem quitação no exercício, embora não altere o valor das aposentadorias.

Endurecimento do limite de gastos, diesel e fundos públicos

Já o quarto requerimento, de iniciativa do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), reúne um pacote mais amplo de alterações para apertar o controle fiscal e barrar medidas de arrecadação ou adiamento de repasses.

A emenda reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas a partir de 2027 nos anos em que o governo acionar gatilhos de contenção, obriga cortes para atingir o centro da meta fiscal (mesmo dentro da margem de tolerância) e permite cortar despesas obrigatórias não protegidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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O texto também retira a autorização para descontar parte dos subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026, barra créditos adicionais para investimentos estruturantes, determina que a economia com o fim dos supersalários seja descontada do limite de despesas e reforça a retirada das travas aos créditos tributários, à Lei Kandir e ao Comprev.

Além disso, o destaque tenta reincluir no projeto uma emenda — também de autoria de Rogério Marinho — que havia sido rejeitada pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

O trecho autoriza o governo a desvincular até 40% de determinados saldos financeiros acumulados em fundos públicos de anos anteriores (preservando áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública).

Ajuste fiscal: Projeto ainda será encaminhado para a Câmara dos Deputados

Após a conclusão da análise dos destaques pelos senadores — que definirá a versão final do texto na Casa —, a proposta seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. Se houver alteração no texto, a proposta retorna ao Senado; caso contrário, segue diretamente para sanção presidencial.

Destaca-se, no entanto, que para manter cada uma das medidas questionadas — ou aprovar a inclusão de um trecho rejeitado anteriormente —, são necessários pelo menos 41 votos favoráveis, o equivalente à maioria absoluta dos 81 senadores.

Ajuste Fiscal: Projeto divide opiniões

Mercado vê pacote tímido; parlamentares da esquerda apontam corte social

A proposta do ajuste fiscal, mesmo que ainda em tramitação, conseguiu dividir opiniões, ao mesmo tempo, entre os economistas, para quem a medida vai na direção certa, mas é tímida demais, e deputados de esquerda, que avaliam o pacote como rigoroso demais e também um aceno ao mercado financeiro.

"O pacote vai na direção correta. É salutar que o governo esteja preocupado com isso, só que é muito pequeno", disse o economista-chefe do BTG Pactual e ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, um dia após os senadores aprovarem o projeto. Segundo ele, são necessárias medidas mais firmes para controlar o crescimento do gasto público.

Outros economistas apontaram que o bloqueio de gastos é temporário e seus efeitos devem se concentrar em 2027, o que gera dúvidas sobre o impacto nos anos seguintes.

Ao mesmo tempo, o plano Moretti - como a proposta ficou conhecida, por causa do ministro do Planejamento, Bruno Moretti - foi criticado nos últimos dias por parlamentares como Erika Hilton (PSOL-SP), Ana Elisa (PT-MG) e Jones Manoel (PSOL-PE).

Em linhas gerais, para esse grupo, o ajuste fiscal será feito às custas dos mais pobres e com cortes em gastos na saúde e na educação, na contramão do que Lula propôs durante a campanha eleitoral.

O deputado federal eleito Elias Jabbour (PCdoB-RJ) disse que a proposta seria a "derrota antecipada do governo Lula 4", por, na visão dele, abrir espaço para o mercado controlar a política fiscal.

Medidas provocam atrito interno entre aliados do governo

O assunto rachou ainda o campo da esquerda. Sem citar nomes, o deputado federal André Janones (Rede-MG), cuja atuação é vista no entorno do presidente como fundamental para Lula ter virado sobre Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno, saiu em defesa do governo.

Ele acusou o que chamou de "militantes de extrema esquerda" de fazerem campanhas para as pessoas deixarem o canal "Exército do Lula" no WhatsApp.

"É esse exército que os extremistas que acusam o presidente de 'tesouraço' estão boicotando e fazendo vídeos pedindo para as pessoas deixarem de participar!", escreveu Janones, também nas redes.

Em outro post, ele afirmou que reprovar Lula "baseado em análises falsas", antes do presidente se manifestar, não é "crítica", e sim "ataque" ao petista.

Com Agência Estado

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