Diário do Pará
17/11/2026 13:31

Pix Pensão: lei prevê transferência automática da pensão alimentícia a partir de 2027; veja como solicitar

O pagamento de pensão alimentícia no Brasil passará por uma mudança importante a partir de 30 de julho de 2027. Uma nova lei permitirá que valores determinados pela Justiça sejam transferidos automaticamente da conta bancária de quem deve pagar para a conta do beneficiário ou de seu responsável legal. Conhecida como Pix Pensão, a medida também prevê mecanismos para localizar e bloquear recursos financeiros de devedores que não tenham saldo suficiente na conta indicada para o pagamento.

A mudança foi estabelecida pela Lei nº 15.479/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de julho e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte. A legislação altera o Código de Processo Civil (CPC) e pretende reduzir os atrasos no pagamento de pensões, garantindo maior regularidade no recebimento de valores destinados principalmente à manutenção de crianças e adolescentes.

Como vai funcionar o Pix Pensão

Apesar de já ter sido sancionada, a nova regra ainda não está em vigor. Sua aplicação começará um ano após a publicação oficial e dependerá da implementação do sistema eletrônico e dos procedimentos operacionais necessários ao cumprimento das ordens judiciais.

Pelas regras atuais, o pagamento da pensão alimentícia pode ocorrer por transferência bancária, depósito, boleto ou desconto diretamente no salário do responsável, quando determinado judicialmente.

Com a nova legislação, será possível estabelecer uma transferência automática mensal entre contas bancárias, sem depender de uma operação voluntária do devedor a cada vencimento.

O juiz determinará à instituição financeira que realize o débito na data fixada no processo e transfira o dinheiro para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

A ordem judicial deverá identificar as partes, o valor da pensão, o período de duração da obrigação, as contas bancárias envolvidas e os critérios de atualização.

O procedimento será realizado por meio de um sistema eletrônico sob responsabilidade da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

Uma diferença importante em relação ao Pix agendado convencional é que o responsável pelo pagamento não poderá cancelar unilateralmente a transferência. Alterações ou cancelamentos dependerão de nova decisão judicial.

Quem poderá solicitar o benefício

O Pix Pensão poderá ser requerido por pessoas que tenham direito ao recebimento de pensão alimentícia estabelecida judicialmente.

Estão incluídos beneficiários de decisões judiciais, acordos homologados pela Justiça e pessoas que possuam título executivo judicial que estabeleça a obrigação alimentar.

Mães, pais e outros responsáveis legais por crianças e adolescentes também poderão solicitar o mecanismo em nome dos beneficiários.

O pedido poderá ser apresentado em qualquer fase do cumprimento da sentença, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

A nova modalidade não significa que qualquer pessoa poderá cadastrar uma chave Pix e exigir automaticamente o pagamento. Será necessária uma ordem judicial específica autorizando o procedimento.

Veja como solicitar a transferência automática

O procedimento deverá ocorrer no próprio processo judicial em que a pensão alimentícia foi estabelecida.

A pessoa interessada poderá procurar um advogado, a Defensoria Pública ou, nas hipóteses cabíveis, o Ministério Público para solicitar a aplicação da nova modalidade de cobrança.

Será necessário informar os dados bancários de quem recebe e de quem deve pagar, incluindo agência, número da conta e chave Pix cadastrada, conforme as informações exigidas no processo.

Após analisar o pedido, o juiz poderá expedir uma ordem eletrônica determinando à instituição financeira que realize as transferências mensais.

Não será necessário abrir uma conta exclusiva para receber a pensão. O pagamento poderá ser direcionado a uma conta já existente em instituição financeira regulada pelo Banco Central, desde que devidamente identificada nos autos.

E se o devedor não tiver dinheiro na conta?

Uma das principais novidades da legislação é a possibilidade de alcançar recursos financeiros existentes em outras contas ou aplicações do responsável pelo pagamento.

Caso não haja saldo suficiente na conta indicada na data do vencimento, a instituição financeira comunicará a insuficiência de recursos à autoridade supervisora do sistema financeiro.

A partir dessa comunicação, poderá ser determinada a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, limitada ao valor atualizado da obrigação.

Isso significa que recursos encontrados em outras contas ou investimentos poderão ser bloqueados para garantir o pagamento da pensão.

Se a inadimplência persistir, a indisponibilidade poderá ser convertida em penhora, conforme os procedimentos legais.

A medida também poderá alcançar, dentro dos limites estabelecidos pela legislação, valores depositados em contas vinculadas à atividade empresarial de empresários individuais.

O bloqueio não será ilimitado nem poderá ultrapassar o montante devido. A aplicação dessas medidas dependerá dos procedimentos previstos na lei e das determinações das autoridades competentes.

Prisão por falta de pagamento continua prevista

A criação do Pix Pensão não elimina as consequências jurídicas para quem deixa de cumprir a obrigação alimentar.

O devedor continuará sujeito às medidas de cobrança previstas na legislação, incluindo protesto judicial, inscrição em cadastros de inadimplentes e penhora de bens ou valores.

Nos casos previstos no Código de Processo Civil, também poderá ocorrer prisão civil pelo não pagamento da pensão alimentícia.

A prisão não será automática pelo simples fato de faltar dinheiro na conta. A medida depende de procedimento judicial próprio e do atendimento aos requisitos legais.

O objetivo da nova legislação é ampliar os instrumentos de cobrança e diminuir a necessidade de sucessivas ações judiciais para garantir o recebimento de valores já reconhecidos pela Justiça.

Lei foi proposta por deputada federal

A nova legislação teve origem no Projeto de Lei nº 4.978/2023, apresentado pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e posteriormente analisada pelo Senado Federal, onde teve como relatora a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

O texto recebeu aprovação definitiva no Congresso em julho de 2026, antes de seguir para sanção presidencial.

Além de regulamentar a transferência automática, a lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza e divulgue estatísticas sobre processos relacionados à pensão alimentícia.

Os levantamentos deverão apresentar informações sobre quantidade de ações, valores envolvidos, penhoras judiciais e perfil dos beneficiários, preservando a identidade das pessoas.

A intenção é ampliar o conhecimento sobre a inadimplência alimentar e contribuir para a elaboração de políticas públicas voltadas à proteção de pessoas que dependem desses pagamentos.

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