Campo Grande News
Governo propõe contribuição de até 7% sobre incentivos de empresas
O governo de Mato Grosso do Sul propôs elevar de 2% para até 7% a contribuição das empresas beneficiadas pelo Pró-Desenvolve e encerrar incentivos fiscais que vencem neste ano e que, na avaliação do Executivo, já cumpriram seu propósito. As medidas integram o pacote fiscal e administrativo apresentado nesta terça-feira (17). A contribuição ao fundo estadual de desenvolvimento econômico passaria a ter três faixas, definidas pelo valor mensal do benefício utilizado, sem abatimento. Para incentivos de até R$ 750 mil, a cobrança seria de 3%. Acima desse valor e até R$ 1,5 milhão, seria de 5%. Para benefícios superiores a R$ 1,5 milhão, chegaria a 7%. Segundo a apresentação, 91% dos beneficiários se enquadram nas faixas de 3% e 5%. Os recursos arrecadados pelo fundo serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento econômico do Estado, conforme também divulgou o Executivo Estadual. O secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez Ramos, explicou que os benefícios fiscais estaduais são concedidos por dois modelos. Parte é estabelecida por decreto, enquanto outra está vinculada à contribuição que as empresas recolhem ao Pró-Desenvolve sobre o incentivo utilizado. Pela proposta, empresas com benefícios de menor valor terão contribuição proporcionalmente menor que as enquadradas nas faixas superiores. Todas as novas faixas, porém, ficam acima do percentual padrão atual de 2%. Na prática, uma empresa que utilize R$ 100 mil em benefício fiscal por mês passaria a recolher R$ 3 mil ao fundo. Com a cobrança atual, a contribuição seria de R$ 2 mil. O adicional por descumprimento das regras também subiria de 6% para 10%, aplicado por 12 meses para cada ano de descumprimento, conforme o material apresentado. Parte dos incentivos será encerrada - O governo informou que serão encerrados os incentivos fiscais com vencimento neste ano e que, em sua avaliação, já cumpriram seu propósito. Ao mesmo tempo, o Executivo anunciou a manutenção dos benefícios relacionados à cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial de baixo consumo e transporte público. A apresentação também lista veículos novos, automóveis utilizados como táxi, produtos lácteos artesanais, restaurantes optantes pelo Simples Nacional e o ICMS recolhido pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Outros tratamentos preservados incluem gás natural e suas operações de transporte, transporte intermunicipal de cargas, irrigadores utilizados na agricultura e horticultura, máquinas e equipamentos industriais, além de aparelhos, máquinas, veículos e vestuários usados. Recomposição da arrecadação - Perez afirmou que o pacote busca recompor perdas de arrecadação e preservar a capacidade de investimento do Estado. Segundo ele, a escolha das medidas também levou em consideração a situação financeira dos municípios. “A gente sabe o quanto está difícil aos municípios manterem a capacidade de investir”, afirmou. Entre as propostas está a elevação da alíquota geral do ICMS de 17% para 19%. O governo estima um incremento de R$ 1,02 bilhão na arrecadação com a mudança. Segundo o governo, Riedel estabeleceu prazo de 2 anos para revisar a política, com a possibilidade de retornar ao menor patamar em vigor no país. O secretário disse que o Executivo avaliou outros instrumentos para ampliar a receita, mas optou pela alteração do ICMS também pelo efeito sobre os municípios, que recebem parte da arrecadação do imposto. Renegociação de dívidas - O pacote inclui ainda um Refis para facilitar a regularização de contribuintes com débitos tributários. Segundo o governo, a proposta concede desconto de 90% sobre multas e juros para pagamento em parcela única. O governo também informa que contribuintes que aderiram a um Refis anterior poderão parcelar o montante. Para Perez, a medida busca ajudar na recuperação de empresários que não conseguiram cumprir suas obrigações com o fisco.
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