Diário da Manhã
17/11/2026 14:00

Hidrolândia aprova Plano Municipal pela Primeira Infância com metas até 2036

Legislação estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos; próximo desafio é garantir a execução e o acompanhamento das ações

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Hidrolândia passou a contar com um Plano Municipal pela Primeira Infância, aprovado em 2026 e instituído pela Lei Municipal nº 952/2026. A legislação foi sancionada em 25 de agosto pelo prefeito José Délio Alves Júnior e estabelece diretrizes para políticas públicas destinadas às crianças de zero a seis anos, com vigência até 31 de dezembro de 2036.

O plano reúne ações em diferentes áreas da administração pública, incluindo educação, saúde, assistência social, saneamento, moradia, cultura, esporte e lazer. A proposta é promover o desenvolvimento integral das crianças nos primeiros anos de vida, por meio de políticas articuladas entre os setores do município.

A aprovação ocorreu após a tramitação do Projeto de Lei nº 30/2026, de autoria do Poder Executivo, na Câmara Municipal. O Legislativo informou a aprovação da proposta em 27 de agosto.

Municípios estão sendo cobrados pelo planejamento

A elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância também está no radar dos órgãos de controle. Em 2026, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) iniciou um levantamento para verificar como essas políticas estão sendo estruturadas nas cidades goianas.

Entre os pontos avaliados estão a existência de comitês intersetoriais, a elaboração dos planos e sua aprovação por meio de lei.

A iniciativa está relacionada ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), que estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas às crianças nos primeiros anos de vida.

Embora haja cobranças dos órgãos de controle, a ausência do plano não significa, por si só, aplicação automática de multa diretamente no CPF do prefeito. Eventual responsabilização depende de apuração e de fundamento legal específico.

Vice-prefeito destaca importância do planejamento

Welington Leandro, vice-prefeito de Hidrolândia destaca a importância ‘’O planejamento de longo prazo é de suma importância para o desenvolvimento das crianças e a construção de políticas públicas voltadas à primeira infância.’’

A participação dele na discussão sobre a implementação do plano reforça a necessidade de integração entre as diferentes áreas da administração municipal, para que as diretrizes estabelecidas na legislação não fiquem apenas no papel, mas sejam transformadas em ações efetivas para as crianças e suas famílias.

Próximo passo é acompanhar a execução

Com a lei aprovada e prazo de vigência até 2036, o principal desafio passa a ser transformar as diretrizes em ações concretas. A execução das metas, o acompanhamento dos resultados e a integração entre as secretarias serão fundamentais para avaliar os efeitos do planejamento na vida das crianças e de suas famílias.

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