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17/11/2026 14:06

CNJ propõe unificar regras para emissão e pagamento de precatórios

A desembargadora Andréa Cunha Esmeraldo, conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), apresentou aos colegas, nesta terça-feira (17), uma proposta para nova Resolução Nacional sobre Precatórios e RVPs (Requisições de Pequeno Valor).

O tema estava na pauta da sessão plenária do conselho nesta manhã, mas não chegou a ser votado. O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, tem adotado o procedimento de apresentar as propostas em uma sessão e deixar a votação para um encontro posterior, de forma que os conselheiros tenham tempo de analisar o conteúdo e propor alterações.

Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas por decisões judiciais. O pagamento desses valores envolve uma série de procedimentos que devem respeitar as regras constitucionais, o planejamento orçamentário, a responsabilidade fiscal e a ordem cronológica de pagamento.

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O novo texto apresentado unifica e disciplina as regras de expedição, gestão, processamento e pagamento desses créditos. O objetivo central é organizar a quitação das dívidas judiciais dos entes públicos, estabelecendo prazos claros, fluxos financeiros estruturados e maior transparência.

A norma proposta nesta terça mantém o entendimento fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que permite a requisição da parcela incontroversa e líquida da condenação, sem a necessidade de esperar o julgamento final de recursos sobre partes discutidas do processo. A mudança dessa regra era uma das principais preocupações do mercado e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) .

Outro ponto da minuta de resolução é que os créditos de natureza alimentícia (como salários, aposentadorias e indenizações) mantêm prioridade na ordem de pagamento. Além disso, a proposta consolida a “parcela superpreferencial”, que permite adiantar um valor ao credor idoso, com deficiência ou portador de doença grave, sem retirar o precatório de sua posição original na fila para o pagamento do saldo remanescente. Em casos de insuficiência de recursos para atender a todas as preferências, seriam priorizadas as pessoas com doenças graves e os idosos com mais de oitenta anos.

A minuta também amplia os meios alternativos de quitação e redução de estoques. São regulamentados os acordos diretos com deságio voluntário (com limite de desconto de até 40% em determinados regimes), a compensação de créditos com débitos inscritos em dívida ativa e o uso de precatórios para comprar imóveis públicos ou pagar outorgas de concessões.

Estados e municípios em regime especial também poderiam utilizar percentuais de depósitos judiciais e a contratação de empréstimos como fontes adicionais para abatimento da dívida.

A proposta prevê ainda o endurecimento da fiscalização e o combate ao descumprimento dos pagamentos. A inadimplência dos entes devedores gera sanções severas, como o sequestro de verbas públicas e a inscrição no Cedinpre (Castro de Entidades Devedoras Inadimplentes).

Pente-fino nos precatórios

Esta é a terceira proposta de aperfeiçoamento da gestão de precatórios a ser analisada pelo CNJ. Em outubro, o conselho aprovou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, voltada a tornar os pagamentos mais ágeis e eficientes.

Já na semana passada foi aprovada uma resolução que estabelece novas regras para a venda e a transferência de créditos de precatórios no Poder Judiciário, de forma a garantir transparência, rastreamento e controle das negociações, além de padronizar os procedimentos para mudanças de titularidade, pagamentos, emissão de certidões e validação das negociações pelos tribunais.

Além disso, nesta terça, o presidente do CNJ, Edson Fachin anunciou o lançamento do Painel Nacional de Precatórios, um site que reúne, em âmbito nacional, informações sobre o estoque de precatórios, valores pagos, entes devedores e evolução dos pagamentos com dados fornecidos pelos tribunais e atualizados mensalmente.

Banco Master

O tema sobre a fiscalização dos precatórios ganhou destaque nos últimos meses por sua relação com as investigações do Banco Master. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, e da Suprema Corte, Edson Fachin, cobrando uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição dos créditos.

No documento, Gilmar afirma que as investigações relativas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios “parasitário”, no qual créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado, drenando os recursos públicos.

Para o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça deve fazer uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades.

Ele também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos.

Conforme mostrou a CNN, a correição extraordinária defendida por Gilmar foi iniciada em 3 de novembro e abrange os seis Tribunais Regionais Federais. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na formação, no cálculo, na expedição, na cessão e no pagamento de precatórios, inclusive daqueles já quitados ou em fase avançada de execução.

Os trabalhos começaram pelo TRF-1 e devem seguir nos demais tribunais até meados de dezembro. A apuração terá atenção especial aos precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução, aos créditos relacionados ao setor sucroalcooleiro e aos decorrentes de ações de revisão da Tabela SUS com base na Tunep.

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