Poder360 — Geral
17/11/2026 14:52

Deputado apresenta Lei von Richthofen para barrar lucro com crimes

O deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), eleito senador pelo Rio Grande do Sul, apresentou na 2ª feira (16.nov.2026) o PL (Projeto de Lei) 5.861 de 2026, que cria a Lei Manfred e Marísia von Richthofen. A proposta proíbe que pessoas condenadas por crimes recebam dinheiro pela exploração comercial dos delitos que cometeram. A pena estabelecida é de 1 a 4 anos de prisão, além de multa.

O nome da proposta faz referência a Manfred e Marísia von Richthofen, pais de Suzane von Richthofen, assassinados pela filha em 2002. O caso voltou à discussão com o documentário da Netflix, “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga”, que participa da produção. 

No texto, Sanderson menciona a repercussão da produção audiovisual e a divulgação de informações sobre um possível pagamento à condenada pela participação no documentário.

O projeto pede a proibição de pagamentos por entrevistas, participação em documentários, filmes, séries, programas de televisão e podcasts, além da publicação de livros e da realização de palestras sobre os crimes e do recebimento de dinheiro pelo uso de imagem, voz, nome e história pessoal do condenado.

Na justificativa, o deputado questiona a possibilidade de criminosos obterem ganhos financeiros com a divulgação dos próprios delitos. 

“Não se mostra razoável que alguém que tenha cometido um crime […] possa transformar a própria conduta criminosa em fonte de enriquecimento pessoal”.

PAGAMENTO PARA AS VÍTIMAS

O projeto também estabelece o destino do dinheiro obtido com a exploração dos crimes. Na justificativa, Sanderson escreve que “os recursos recuperados sejam destinados prioritariamente à indenização das vítimas e de seus familiares”, quando houver direito ao recebimento.

Se não houver beneficiários, os recursos poderão ser encaminhados ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos públicos de assistência às vítimas.

A punição também poderá valer para pessoas que participem conscientemente de esquemas para esconder os pagamentos, como o uso de familiares, representantes e empresas. O projeto ressalta que o simples vínculo familiar ou profissional com o condenado não será suficiente para responsabilizar terceiros.

O PL não impede a produção de filmes, documentários, livros e reportagens sobre crimes. Jornalistas, escritores, produtoras e plataformas poderão continuar recebendo pelos conteúdos, desde que não repassem dinheiro aos condenados pela exploração dos próprios delitos. E também fica permitido o recebimento de remuneração por outras atividades profissionais.

A proibição só será aplicada a pessoas com condenação definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso. 

Se aprovado pelo Congresso e sancionado, o texto começará a valer 90 dias depois de sua publicação oficial.

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