Regras para redução de emissões no setor aéreo entram em vigor
Entrou em vigor nesta 3ª feira (17.nov.2026) a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil que regulamenta o monitoramento, reporte, verificação e fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa na aviação doméstica. A reguladora é responsável pela regulamentação do ProBioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação), que deve entrar em vigor em 2027.
As regras para a redução de emissões no setor aéreo foram definidas em decreto baixado em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deu à Anac e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis competência para implementar, operacionalizar e fiscalizar o programa, previsto na Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 2024.
Portaria publicada pela Anac na 2ª feira (16.nov) define as regras para monitoramento das emissões de dióxido de carbono (CO₂), reporte das informações à agência, procedimentos de verificação dos dados apresentados pelas empresas e mecanismos de fiscalização do cumprimento das metas regulatórias. Leia a íntegra (PDF – 405 kB).
A regulamentação será guiada pela redução efetiva de emissões de gases de efeito estufa. A partir de 2027, companhias aéreas que atuam no Brasil precisarão reduzir em 1% as suas emissões por meio do uso do SAF (combustível sustentável de aviação).
Nos primeiros 2 anos, os operadores aéreos devem garantir uma redução de pelo menos 1% ao ano nas emissões de dióxido de carbono em voos domésticos. A partir de 2029, a meta de corte cresce 1 ponto percentual ao ano até 2037, quando deverá atingir pelo menos 10%.
As regras valerão para as companhias que emitam mais de 10.000 toneladas de CO₂ por ano nas operações domésticas no Brasil. As empresas deverão enviar à Anac, até 15 de dezembro, o PME (Plano de Monitoramento de Emissões), com a metodologia que será utilizada para acompanhamento das emissões e para o cálculo das metas regulatórias.
CERTIFICADOS DE SAF
As regras permitirão que as companhias emitam um documento chamado CS-SAF (Certificados de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação), que comprova a redução de emissões associada ao uso de combustíveis sustentáveis.
O decreto determina que os produtores de combustível sustentável gerem certificados que indiquem a redução de emissões em comparação ao querosene tradicional. O documento poderá ser vendido às companhias aéreas, que precisarão utilizá-lo para comprovar cumprimento de metas climáticas.
O CS-SAF permitirá que empresas negociem separadamente o atributo ambiental do combustível sustentável de aviação do seu volume físico. O mecanismo amplia a viabilidade logística do SAF, facilita a utilização do produto em aeroportos de todo o país e estabelece um sistema seguro para registro, rastreabilidade e comprovação das reduções de emissões, segundo o Ministério de Minas e Energia.
O combustível também poderá ser utilizado por outra empresa de qualquer setor no chamado mercado voluntário, por meio da venda de certificados para compensar emissões próprias. O modelo proposto é conhecido como “book & claim” e já é adotado em outros segmentos.
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