AGU envia a Fux dados do governo e volta a defender proibição das bets
A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), documentos técnicos produzidos pelo governo para reforçar a defesa da Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no país.
A manifestação, assinada na segunda-feira (16), reúne informações dos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública que embasaram as exposições de representantes do Executivo na audiência pública realizada pelo Supremo em 3 de novembro.
Os documentos tratam dos impactos das apostas sobre a saúde mental, incluindo riscos de dependência e suicídio, além de dados sobre o volume financeiro movimentado pelo setor, o perfil dos apostadores e as medidas adotadas para combater plataformas ilegais.
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Na petição, a AGU sustenta que a experiência acumulada com o mercado regulamentado demonstrou a insuficiência das regras anteriores para proteger direitos fundamentais, especialmente a saúde, os consumidores e as pessoas em situação de vulnerabilidade.
O órgão também rebateu, em manifestações anteriores, o argumento de que a proibição estimularia a expansão do mercado clandestino. Segundo a AGU, a Medida Provisória prevê mecanismos de fiscalização sobre meios de pagamento, publicidade e infraestrutura digital para combater a exploração irregular das apostas.
Julgamento no STF
O envio dos documentos ocorre após o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizar que a Corte pretende julgar conjuntamente as ações que discutem a regulamentação das bets, a criação de loterias municipais e a proibição dos jogos de azar. Ainda não há data definida para o julgamento.
A possibilidade foi levantada pelos ministros Flávio Dino e Luiz Fux durante a sessão plenária de 4 de novembro, um dia depois da audiência pública convocada para discutir os efeitos da Medida Provisória.
Na ocasião, Fachin afirmou que inicialmente pretendia manter os julgamentos separados, mas reconsiderou a posição diante da conexão entre os processos e das informações apresentadas na audiência.
A Medida Provisória permanece sujeita à análise do Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.
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