Durigan diz que enfrentar privilégios é o único caminho e cobra disciplina fiscal até do STF
BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17/11) que cortar privilégios e conter gastos é a única forma de pôr as contas públicas em ordem, e que essa responsabilidade não cabe só ao governo. “Não há posto Ipiranga e não há licença para gasto indiscriminado do lado do Congresso, do Judiciário e do governo federal. Nós temos que ter disciplina fiscal”, disse em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Posto Ipiranga” era o apelido de Paulo Guedes, ministro da Economia no governo Bolsonaro.
Saiba mais: TCU propõe alíquota de 11,3% para CBS, prevista na reforma tributária, em 2027
Durigan disse que o governo recebeu um orçamento com rombo de R$ 189 bilhões e vai entregar “um pequeno superávit”, ou seja, vai arrecadar um pouco mais do que gasta, sem contar os juros da dívida. Ele reconheceu que o resultado não convence os investidores. “O mercado financeiro acha suficiente? Não acha, mas é o superávit construído na democracia, à luz do dia, enfrentando os privilégios, fazendo os cortes de gasto primário necessários”, afirmou. O ministro prometeu contas no azul em 2027, com resultados maiores a cada ano até 2030.
Como exemplo do que chamou de enfrentamento de privilégios, Durigan citou o corte de 10% neste ano nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores, que somam mais de R$ 200 bilhões. “Quem tem isenção de Imposto de Renda de R$ 5 mil não vem a Brasília fazer lobby, mas uma série de outros setores vêm”, disse. Também lembrou a cobrança de imposto sobre fundos exclusivos dos mais ricos e sobre aplicações em paraísos fiscais, a revisão da desoneração da folha para alguns setores e o fim do Perse, programa de socorro a eventos e hotéis criado na pandemia. Segundo o ministro, o trabalho “não se encerrou”.
A conta das isenções
A audiência foi convocada para discutir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro, primeira etapa da reforma tributária. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou o índice em 11,3%, acima dos cerca de 9% que circulavam durante a votação da reforma. Cabe ao Senado fixar o valor até 15 de dezembro.
Para Durigan, o número alto é consequência das exceções aprovadas pelo próprio Congresso, e cada nova exceção vai pesar sobre todos os consumidores. Ele citou uma proposta de emenda à Constituição discutida no primeiro semestre que isentava entidades ligadas a igrejas dos impostos sobre compras e serviços. Segundo o ministro, a medida faria o restante da população pagar 1 ponto percentual a mais de imposto.
“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano”, afirmou. Na lógica da reforma, o imposto precisa arrecadar o mesmo que os tributos que substitui. Por isso, quando um setor paga menos, a alíquota sobe para todos os outros.
O ministro estendeu a cobrança ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a Corte já ampliou isenções do novo imposto logo depois da aprovação da reforma, e essas decisões interferem na alíquota em discussão. “Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir”, disse.
Quem paga 11,3%
Durigan insistiu que os 11,3% são um teto. “Quem não tem redução, quem não tem isenção, quem não tem benefício, quem não está em regime especial, vai pagar 11,3%”, afirmou. Hotéis e restaurantes terão desconto de 40% na alíquota. Educação, esporte, cultura e imprensa, de 60%. Profissionais liberais, como advogados e médicos, de 30%. Segundo o ministro, a média ficará em 8,5%, e os mais pobres não pagarão nada.
A cesta básica, inclusive a carne, terá imposto zero, assim como absorventes, vacinas e remédios para pressão alta, doenças do coração e câncer. Famílias do Cadastro Único vão receber de volta parte do imposto pago, mecanismo chamado de cashback, com R$ 10 bilhões previstos para 2027. “Nós vamos revolucionar com a reforma tributária? Não. Vai seguir sendo injusto. Mas nós damos um passo à frente no sentido da justiça social”, disse Durigan.
A alíquota será recalculada todo ano. “A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar”, afirmou o ministro, ao mostrar uma lista de isenções e regimes especiais que, segundo ele, podem ser rediscutidos.
Durigan também se posicionou contra o adiamento da reforma. “Deixar isso para frente, daqui a seis meses, um ano, dizer não, mas isso é muita coisa, é muita mudança, o ano que vem vai ter eleição municipal, não dá”, disse. Ele chamou o sistema atual de “a pior tributação do mundo” e afirmou que a reforma é o maior ganho de produtividade do país em 40 anos.
Na mesma audiência, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou que cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas terão até março para adotar a nova nota fiscal. Segundo ele, quem errar de boa-fé durante a transição será orientado, e não multado.
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