Diário da Região
17/11/2026 17:00

PolíticaCâmara aprova projeto que transforma a GCM de Rio Preto em Polícia MunicipalProjeto do vereador Alexandre Montenegro (PL) foi aprovado com 21 votos favoráveis e nenhum contrário. Texto segue para...por Vinícius MarquesPublicado em 17/11/2026 às 16:56

A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira, 17, na legalidade e no mérito, projeto de lei do vereador Alexandre Montenegro (PL) que transforma a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A proposta, protocolada inicialmente no ano passado, recebeu emendas para a nova nomenclatura com base na aprovação da PEC da Segurança Pública, no Senado. Montenegro é guarda municipal licenciado.

O projeto foi aprovado por 21 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL).

A proposta institui, no quadro de servidores do Poder Executivo de Rio Preto, a carreira de Polícia Municipal, que consiste em corporação uniformizada, hierarquicamente organizada e equipada, que tem por finalidade a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, o exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário.

O projeto altera leis sobre a GGM. Pelo projeto, compete à Polícia Municipal

  • I - o policiamento ostensivo comunitário municipal;

  • II - executar ações de segurança urbana;

  • III - atuar dentro de suas funções para o zelo e conservação do patrimônio público;

  • IV - orientar e controlar o tráfego e o trânsito no âmbito da competência municipal;

  • V - colaborar com as autoridades no policiamento ostensivo e preventivo, a pé ou motorizado;

  • VI - colaborar com os demais órgãos públicos nas suas atividades e demais atividades afins nos limites e nas condições da legislação vigente;

  • VII - atuar na fiscalização, visando à preservação do meio ambiente.

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