PolíticaSTJ suspende decisão que proibia Uber de cobrar taxa de motoristas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente a decisão que proibia a Uber de cobrar uma taxa antecipada de motoristas para que eles pudessem aceitar corridas pelo aplicativo. A determinação foi assinada na noite de segunda-feira (16) pelo ministro Raul Araújo, após um pedido apresentado pela própria empresa.
Com a decisão, os efeitos da liminar concedida pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia, ficam suspensos. A medida havia determinado a interrupção nacional do programa Passe para Motoristas, além de impedir novas adesões, renovações de contratos e cobranças relacionadas ao serviço.
A suspensão permanecerá válida até que o STJ defina qual ramo do Judiciário, a Justiça comum ou a Justiça do Trabalho, tem competência para analisar a controvérsia. O ministro considerou que a existência de processos em diferentes instâncias poderia resultar em decisões conflitantes sobre o mesmo programa.
Entenda como funciona o Passe para Motoristas
Lançado em maio de 2026, o Passe para Motoristas é uma modalidade de assinatura em que condutores pagam um valor fixo antecipadamente para utilizar a plataforma. Em vez de ter uma porcentagem descontada de cada viagem, o motorista fica com o valor integral das corridas cobertas pelo passe.
O serviço possui modalidades por tempo de utilização ou por faixa de ganhos e está disponível em cidades brasileiras. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), o modelo pode transferir aos trabalhadores os riscos da atividade, já que o pagamento antecipado não garante uma quantidade mínima de corridas ou de ganhos.
A ação do MPT questiona as condições de implementação do programa e aponta possíveis prejuízos aos motoristas, especialmente em períodos de baixa demanda. O órgão também pediu a devolução dos valores pagos pelos condutores e uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos.
O que diz a Uber
A empresa recorreu ao STJ alegando conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum. A plataforma defende que as discussões sobre o Passe envolvem relações contratuais de natureza civil entre a empresa e os motoristas.
A Uber afirma que a adesão ao programa é opcional e que o modelo permite aos parceiros conhecer antecipadamente o custo de utilização do aplicativo, oferecendo maior previsibilidade financeira.
A decisão do ministro Raul Araújo, porém, não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade da cobrança nem encerra a disputa. As partes terão dez dias para apresentar informações ao STJ. Depois, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar antes da análise definitiva do conflito de competência.
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