Governo Lula tenta acelerar votação de projeto que amplia poder estatal sobre Big Techs
O governo Lula tentou, sem sucesso, levar à votação nesta terça-feira (17), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar as grandes plataformas digitais.
Apresentada pelo Executivo em setembro de 2025, a proposta enfrenta resistência da oposição, de partidos do centrão e das próprias empresas de tecnologia, que têm atuado para adiar sua votação. O governo, por sua vez, busca acelerar a aprovação do texto.
Diante das divergências, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retirar a proposta da pauta desta terça, sem definir uma nova data para a votação. Segundo Motta, o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), ainda está negociando com as bancadas partidárias para tentar construir um acordo que permita levar o projeto ao plenário.
Embora o Projeto de Lei 4.675/2025 tenha como objetivo declarado combater práticas anticoncorrenciais, ele levanta preocupações sobre o risco de uso político dos novos instrumentos de fiscalização que seriam criados. Especialistas já ouvidos pela Gazeta do Povo consideram que, apesar de não tratar diretamente da moderação de conteúdo nas redes sociais, a legislação pode abrir margem para interferências indiretas nas decisões das plataformas, dependendo da forma como for aplicada.
O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), anunciou nesta terça alterações no parecer para tentar superar resistências. Entre elas estão critérios mais restritivos para definir quais empresas poderiam ser submetidas à fiscalização especial do Cade e a retirada de um dispositivo que permitiria exigir o redesenho tecnológico das plataformas.
O parlamentar também sinalizou que pretende deixar explícito que o órgão antitruste não terá competência para moderar conteúdos publicados nas redes sociais. Em declaração à Folha de S.Paulo nesta terça, afirmou que quer “colocar um artigo para deixar ainda mais claro que o Cade não terá poder para moderação de conteúdo”.
As sugestões de mudanças são uma tentativa de chegar a um acordo com a oposição. Deputados como Nikolas Ferreira (PL-MG) têm se mobilizado contra o texto, alertando que a ampliação das atribuições do Cade poderá abrir caminho para interferências do governo nas plataformas digitais.
O projeto tramita em regime de urgência desde março deste ano e teve seu primeiro parecer apresentado em julho. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoia o avanço da proposta, mas a definição sobre sua inclusão na pauta, que pode ocorrer ainda na terça, depende de um acordo entre os líderes partidários.
A pressa do governo ocorre em meio à perspectiva de uma composição mais desfavorável no Congresso a partir de 2027, com as bancadas de direita fortalecidas. A intenção do Planalto é aprovar a regulamentação ainda neste ano, inclusive no Senado.
O projeto prevê a criação de uma superintendência especializada no Cade para fiscalizar grandes plataformas digitais, que poderão ser enquadradas como empresas de “relevância sistêmica” caso tenham faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões no mundo.
Essas empresas poderão ser obrigadas a revelar os critérios usados para ordenar os resultados de suas buscas, facilitar a transferência de dados e a integração com concorrentes e deixar de favorecer seus próprios produtos. O Cade poderia impor essas exigências mesmo sem comprovar que a empresa cometeu alguma infração, de forma preventiva, desde que considere que há possíveis abusos contra a concorrência.
Risco de uso político contra Big Techs não pode ser descartado, alertam especialistas
A preocupação com o eventual uso político da nova legislação já havia sido levantada em setembro de 2025, quando o governo apresentou o projeto. Na ocasião, o advogado Daniel Becker, diretor de novas tecnologias do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, afirmou à Gazeta do Povo que o principal risco não estava necessariamente na finalidade explícita da proposta, mas na possibilidade de instrumentalização de seus dispositivos.
"Quando o projeto fala, por exemplo, em transparência de ranqueamento, haverá exigência sobre os critérios editoriais, para a busca, para o feed… E isso pode gerar uma pressão por neutralidade que pode acabar inibindo certas visões. E há algumas proibições vagas, como a de autopreferência, que pode ser interpretada para questionar determinada escolha editorial", afirmou o advogado em reportagem publicada pela Gazeta do Povo no ano passado.
O especialista ponderou, contudo, que o projeto não é uma ameaça direta à liberdade de expressão comparável à do PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura. Para ele, a finalidade central da proposta é a defesa da livre concorrência, e alguns procedimentos previstos poderiam, de fato, funcionar como um freio a eventuais abusos.
A advogada Maria Gabriela Grings, doutora em Direito Processual pela USP e especialista em Direito Digital, também reconheceu aspectos positivos, sem descartar a possibilidade de uso indevido dos instrumentos legais. "A gente nunca pode dizer que um instrumento jurídico não vai ser mal utilizado. Ele é elaborado de uma forma, mas sua aplicação muitas vezes pode ser diferente", observou.
A proposta passou por modificações, e o substitutivo em discussão não é idêntico ao texto apresentado pelo governo em 2025. As novas alterações anunciadas nesta terça-feira, especialmente a retirada da possibilidade de exigir redesenho tecnológico e a intenção de afastar expressamente a moderação de conteúdo das competências do Cade, procuram responder a parte das preocupações levantadas desde o ano passado.
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