Câmara de Palmas aprova reajuste de 4,11% para servidores e plano de carreira
Projetos votados em sessões extraordinárias garantem recomposição salarial ao Legislativo e estruturam cargos dos sistemas estruturantes da Prefeitura, com efeitos financeiros em 2027
Crédito: Fernando Lucas/CMP
A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou, em sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 17, dois projetos voltados à recomposição salarial e à estruturação de carreiras do funcionalismo público. As propostas garantem a Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Legislativo e instituem o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro Especial dos Sistemas Estruturantes Centralizados (Qesec) do Executivo Municipal.
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 01, de 27 de outubro de 2026, concede reajuste de 4,11% aos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas da Câmara. O índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada entre maio de 2025 e abril de 2026.
Segundo a justificativa da matéria, o percentual recompõe as perdas inflacionárias da categoria e possui respaldo em estudo da Diretoria de Finanças da Casa, que atesta disponibilidade orçamentária dentro dos limites fiscais.
Novo plano de carreira da Prefeitura
Os vereadores também aprovaram o texto que cria o PCCR dos servidores do Qesec da Prefeitura de Palmas, definindo critérios de ingresso, progressão funcional e remuneração. A estrutura abrange áreas estratégicas da gestão municipal:Contabilidade, Controle Interno, Recursos Humanos, Técnico-Jurídica, Tecnologia da Informação e Planejamento e Gestão.
Estão contemplados no plano os cargos de Contador, Analista de Controle Interno, Analista de Recursos Humanos, Analista Técnico-Jurídico, Analista de Sistemas, Analista Técnico-Administrativo, Administrador e Economista.
De acordo com o texto aprovado, o ingresso nas carreiras ocorrerá exclusivamente via concurso público, com exigência de ensino superior. Para adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os efeitos financeiros do novo plano entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Outras matérias aprovadas
Na mesma pauta das sessões extraordinárias, o plenário aprovou projetos de autoria parlamentar que:
- Instituem a Carteira Municipal do Doador Voluntário de Sangue;
- Incluem a data alusiva ao Batalhão de Choque no Calendário Oficial de Palmas;
- Declaram de utilidade pública a Federação Tocantinense de Badminton (FTBAD);
- Denominam espaços públicos da capital.
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