Senado adia votação de destaques ao ajuste fiscal de Lula
O Senado Federal adiou nesta 3ª feira (17.nov.2026) a votação dos 4 destaques ao projeto de ajuste fiscal (PLP 299 de 2026) do governo federal. O projeto foi reagendado para às 16h da 4ª feira (18.nov).
A análise foi adiada a pedido do próprio relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Não houve acordo entre os líderes partidários para a análise da pauta.
Quatro trechos foram destacados. Cada 1 precisava de, pelo menos, 41 votos para ser rejeitado. Eis o resumo e o placar das votações:
- créditos tributários: retira a autorização para o governo limitar o uso de créditos de empresas na quitação de impostos federais. A medida pode abrir R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em arrecadação em 2027;
- limite de despesas: reduz de 2% para 0,6% o crescimento real dos gastos federais e amplia as possibilidades de cortes em despesas obrigatórias;
- Lei Kandir: impede a redução temporária dos repasses da União a Estados e municípios. Limita as transferências a R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2030, ante os R$ 4 bilhões previstos atualmente;
- compensações previdenciárias: retira o teto anual de R$ 3 bilhões para pagamentos da União a Estados e municípios e barra outras alterações nas regras de despesas e investimentos.
Segundo o parecer, o projeto pode melhorar o resultado primário de 2027 de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Já as projeções do mercado divergem.
A proposta busca ajudar o governo a alcançar o centro da meta de resultado primário de 2027, fixada em superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Considerando as despesas que ficam fora do cálculo da meta, o resultado necessário cai para R$ 8,5 bilhões.
O espaço fiscal obtido com as medidas também poderá ajudar o governo a acomodar despesas relacionadas a promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como a ampliação do Bolsa Família, uma nova versão do Desenrola e iniciativas de apoio aos microempreendedores individuais.
EMPRESÁRIOS CRITICAM
Grupos e associação empresarias, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), pedem a retirada da restrição aos créditos tributários.
O argumento é que a medida dá ao Executivo poder para limitar compensações de forma unilateral, mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida. Também dizem que grandes empresas arcarão com parcela relevante do custo do ajuste.
MUNICÍPIOS PODEM PERDER R$ 32 BI
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) estima que as mudanças nas compensações previdenciárias e nos repasses da Lei Kandir podem retirar mais de R$ 32 bilhões de Estados e municípios até 2030.
Desse total, cerca de R$ 20 bilhões correspondem às compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões aos repasses da Lei Kandir.
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) também criticou a redução temporária das transferências. Segundo a entidade, Estados e municípios deixarão de receber R$ 3 bilhões em 2027 e R$ 12 bilhões no acumulado até 2030.
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