Gazeta do Povo — República
17/11/2026 17:35

Moraes barra articulação de Bolsonaro com rigor não aplicado pela Justiça a Lula preso em 2018

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de barrar as visitas dos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em prisão domiciliar, escancarou um rigor aplicado pelo Judiciário muito diferente da flexibilidade concedida a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante sua prisão, em 2018.

A justificativa oficial de Moraes é que Bolsonaro, por ter os direitos políticos suspensos, não poderia transformar sua residência em um "escritório político".

Mas juristas ouvidos pela Gazeta do Povo entendem que a decisão do ministro é, no mínimo, confusa porque a liberdade expressão e a comunicação pessoal não podem ser cerceadas pela restrição judicial.

Politicamente, segundo especialistas, Moraes pode ter atuado para atrapalhar a organização da direita em torno de uma candidatura única à presidência do Senado, o que contribui para a reeleição de Davi Alcolumbre (União-AP) ao comando da Casa.

Visitas a Bolsonaro são barradas enquanto as de Lula foram permitidas

O tratamento desigual dado pelo Judiciário a duas das maiores figuras políticas do país revela uma mudança drástica e casuística nos direitos dos condenados.

Durante os 580 dias em que esteve preso em Curitiba (PR) - entre abril de 2018 e novembro de 2019 - Lula transformou as dependências da Polícia Federal (PF) em um autêntico comitê de campanha partidária. O petista recebeu visitas constantes de aliados políticos, governadores e lideranças.

Inicialmente, a Justiça barrou visitas de amigos, aliados e apoiadores de Lula. Posteriormente, porém, políticos como Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann conseguiram acesso ao ex-presidente na condição de advogados, após obterem procurações para representá-lo. A prerrogativa permitia visitas de segunda a sexta-feira, sem as restrições de dias e horários impostas às visitas sociais.

O então candidato do PT, Fernando Haddad, que viria a substituir Lula na cabeça de chapa nas eleições de 2018, visitou o petista 21 vezes entre maio e outubro daquele ano. Embora fosse advogado, Haddad não atuava nos processos judiciais contra Lula. Os encontros foram utilizados para discutir estratégias políticas e eleitorais.

Em agosto de 2018, a Justiça proibiu Gleisi Hoffmann de continuar atuando como advogada de Lula, por impedimento legal relacionado ao exercício da advocacia por parlamentares. A decisão, no entanto, não a impediu de visitá-lo na condição de amiga, desde que respeitadas as regras das visitas sociais.

Além do contato presencial, Lula escrevia e recebia cartas que eram lidas como manifestos públicos em comícios.

"A carta que anunciou a substituição de Lula por Haddad na corrida eleitoral foi lida publicamente por aliados, sem que houvesse uma decisão judicial específica proibindo esse tipo de manifestação", lembrou o constitucionalista Alessandro Chiarottino.

O também constitucionalista André Marsiglia cita a concentração incomum de poderes nas mãos do ministro relator dos processos contra Jair Bolsonaro, lembrando que as questões sobre a rotina de presos normalmente ficam a cargo da Justiça de Execução Penal.

"Moraes considerou que Bolsonaro, em razão da suspensão de seus direitos políticos, não poderia participar diretamente de decisões estratégicas. Mas Lula, quando estava preso, podia. Não se viu esse vigor quando Lula estava preso", destacou Marsiglia.

Há também uma diferença quanto à instância judicial responsável pelas decisões. No caso de Lula, as regras de visitação foram estabelecidas pela Justiça Federal de primeira instância, mas algumas decisões foram posteriormente submetidas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que atuava como segunda instância e também julgou recursos sobre o assunto.

Já no caso de Bolsonaro, as decisões estão concentradas no Supremo Tribunal Federal (STF), nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos contra o ex-presidente.

Decisão de Moraes beneficia Alcolumbre na disputa pela presidência do Senado

A proibição imposta por Moraes a Jair Bolsonaro tem impacto imediato no xadrez político do Senado. O encontro presencial entre Rogério Marinho e Tereza Cristina com o ex-presidente era importante aposta tática da direita.

A expectativa era que Bolsonaro atuasse como árbitro da disputa interna entre os senadores e unificasse a oposição contra a candidatura de Davi Alcolumbre.

Sem essa ponte, a oposição perde seu principal fiador na tentativa de consolidar uma chapa competitiva e única no Parlamento. O cientista político Marcos Quadros aponta a exata dimensão da barreira imposta por Alexandre de Moraes: "o objetivo foi bloquear a reorganização da direita, e as eleições para o Senado são importantíssimas para isso".

O especialista também destaca o peso do ex-presidente na organização dos partidos de direita no Senado: "o que se esperava na reunião era que Jair Bolsonaro convencesse a Tereza a abdicar de sua candidatura. Só ele tem autoridade para isso".

Ao barrar essa pacificação, Moraes manteve a oposição dividida entre Marinho e Tereza, o que favorece de imediato a candidatura de Davi Alcolumbre.

Com dois nomes da direita na disputa, Alcolumbre - que tem a simpatia do Planalto e de parte do STF - ganha tempo valioso para buscar apoios e votos, o que inclui espaços na Mesa Diretora e em comissões. E, segundo especialistas, essa articulação pode garantir os votos necessários para a eventual vitória do político amapaense.

Para além dos autos dos processos, a decisão do STF é lida nos corredores de Brasília e por especialistas sob a ótica da sobrevivência institucional. A eventual vitória da oposição no comando do Senado representa, hoje, o maior risco político para a atual composição do Supremo, uma vez que é prerrogativa exclusiva do presidente do Senado pautar pedidos de impeachment de ministros.

O especialista em política Antônio Testa é categórico ao avaliar as reais motivações do veto de Moraes às visitas a Bolsonaro: “Na minha opinião, esses dois candidatos de oposição [Marinho e Tereza] são perigosos para Moraes. Porque prometem investigar e até instalar a CPMI do Caso Master e pautar o impeachment de ministros do STF no Senado”.

A blindagem a Alcolumbre opera, portanto, como um pacto de não agressão, segundo a análise de Testa. “Moraes e Alcolumbre não são amigos, mas aliados em causa comum e se protegem mutuamente. E dividir a chapa da oposição dá tempo a eles para negociar e organizar o Senado”.

No entendimento dos analistas, ao impedir a união da direita sob o comando de Bolsonaro, Moraes não apenas intervém no processo eleitoral de outro Poder, mas assegura que o Senado continue sob o comando de um perfil historicamente comprometido em engavetar investigações contra a Suprema Corte.

O que diz a legislação sobre os direitos políticos de Bolsonaro

O cerne do argumento de Moraes para a proibição das visitas de Rogério Marinho e Tereza Cristina baseia-se na suspensão dos direitos políticos do ex-presidente.

Contudo, juristas apontam que a decisão confunde a restrição judicial formal com o cerceamento da liberdade de expressão e da comunicação pessoal.

O especialista em Direito Processual Penal André Fini Terçarolli explica que, embora a Constituição estabeleça a perda temporária do direito de votar e ser votado após condenação criminal, a extensão dessa punição tem limites.

"O limite relevante para o caso Bolsonaro está na diferença entre praticar um ato reservado a quem pode exercer uma função partidária e manifestar uma opinião ou tentar influenciar uma decisão política", apontou Terçarolli.

Ele destaca ainda que opinar sobre as candidaturas ou aconselhar senadores são condutas protegidas. "Para enquadrar uma reunião como exercício de direitos políticos suspensos, é preciso identificar a prerrogativa que teria sido exercida. A finalidade política do encontro, isoladamente, é insuficiente", ressalta.

Terçarolli também ressalta que o artigo 41 da Lei de Execução Penal garante o direito de visita e que restrições exigem motivação concreta ligada à execução. "É defensável falar em interpretação ampliativa dos efeitos da condenação. O ponto juridicamente controvertido é equiparar influência política informal ao exercício de uma atribuição partidária", explica.

O advogado criminalista Guilherme Augusto Mota, sócio do Guilherme Mota Advogados, pontua que a restrição legal dos direitos políticos deve recair sobre o exercício efetivo de atividades partidárias formais. "A liberdade de conversar sobre política e de manter relações pessoais não desaparece com a condenação", salienta.

Diante das diversas interpretações da lei feitas pelos ministros do STF, Mota alerta que Moraes extrapolou os limites da legislação ao barrar as visitas a Bolsonaro. "O limite está entre a articulação partidária e a conversa política. Estender a proibição a conversas ou visitas apenas porque envolvem política ampliaria os efeitos da condenação para alcançar a comunicação e a convivência, o que é vedado pelo ordenamento".

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