Campo Grande News
17/11/2026 18:20

Entenda como ficará o imposto sobre heranças e doações em MS

O imposto sobre heranças e doações em Mato Grosso do Sul poderá ter novas faixas de cobrança a partir de 1º de abril de 2027. A proposta enviada pelo governo à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17) prevê que o cálculo seja feito por parcelas, com percentuais menores sobre os primeiros valores recebidos e redução também para quem herdar ou receber mais de R$ 100 mil. Atualmente, o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem alíquota de 6% nas heranças e de 3% nas doações, observadas as isenções legais. Pelo projeto, os percentuais vão variar de 2% a 6% para heranças e de 1% a 3% para doações. A mudança integra o pacote fiscal e administrativo do governador Eduardo Riedel (PP) e depende da aprovação dos deputados [confira o infográfico na reportagem]. Nas heranças, os primeiros R$ 50 mil tributáveis terão alíquota de 2%. Sobre a parcela acima de R$ 50 mil até R$ 100 mil, serão cobrados 4%. Os 6% incidirão somente sobre o que ultrapassar R$ 100 mil. Nas doações, os mesmos intervalos terão alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente. Os limites de isenção previstos na legislação precisam ser observados antes da aplicação da cobrança. Economia para o contribuinte -  Em uma herança tributável de R$ 200 mil, sem isenção, o imposto passaria de R$ 12 mil para R$ 9 mil. O cálculo seria dividido em R$ 1 mil sobre os primeiros R$ 50 mil, R$ 2 mil sobre os R$ 50 mil seguintes e R$ 6 mil sobre os R$ 100 mil restantes. Já em uma doação de R$ 200 mil, também sem isenção, a cobrança cairia de R$ 6 mil para R$ 4,5 mil. Nas operações tributáveis consideradas isoladamente, a aplicação das faixas representa uma economia de R$ 3 mil nas heranças acima de R$ 100 mil e de R$ 1,5 mil nas doações acima desse valor. O enquadramento da herança será calculado pela parte recebida por cada herdeiro ou beneficiário. Nas doações, será considerado o valor recebido de cada doador. O projeto também estabelece que heranças e doações serão tratadas separadamente para a aplicação das faixas. O deputado estadual Paulo Duarte (PSDB) havia antecipado os percentuais durante a apresentação do pacote. Ao avaliar as medidas, citou o ITCD como exemplo de redução de tributos em meio à proposta de aumento da alíquota geral do ICMS de 17% para 19%. Doações serão somadas em 12 meses -  O projeto também muda o tratamento das doações sucessivas. A cada nova transferência, serão somados os valores recebidos do mesmo doador nos 12 meses anteriores. Se o total ultrapassar o limite de isenção, o imposto será exigido sobre todas as doações daquele período. O cálculo será refeito com o desconto do ITCD que já tiver sido recolhido. Os valores anteriores serão considerados pelo montante nominal, sem atualização monetária. O pagamento decorrente da perda da isenção deverá ocorrer no prazo da doação que ultrapassou o limite, sem juros ou multa de mora até esse vencimento. Para essa regra, serão computadas exclusivamente doações realizadas a partir de 1º de abril de 2027. Na justificativa, o Executivo afirma que a medida busca assegurar a efetividade da norma. Mudança no usufruto -  Outra alteração torna expressa a não incidência do ITCD na extinção ou renúncia do usufruto e de outros direitos reais que resultem na consolidação da propriedade plena. O usufruto permite que uma pessoa mantenha o direito de usar um bem e receber seus rendimentos mesmo quando a propriedade pertence a outra. O projeto elimina uma cobrança remanescente de um terço do imposto vinculada a doações com reserva de usufruto anteriores à mudança legal de 2021. A nova regra valerá para consolidações da propriedade ocorridas a partir de 1º de abril de 2027. O texto mantém exigíveis os valores relativos a situações anteriores e não prevê restituição ou compensação do que já foi pago. Impacto de R$ 13,8 milhões em 2027 -  O governo estima redução de receita de R$ 13,8 milhões em 2027, R$ 20,2 milhões em 2028 e R$ 22,3 milhões em 2029 com as novas alíquotas e as alterações relacionadas ao usufruto. O demonstrativo, porém, não incorpora todos os efeitos do projeto. Ficou fora da estimativa a soma das doações sucessivas em 12 meses, que pode elevar a arrecadação, assim como mudanças na aplicação dos limites por doador e beneficiário, que podem reduzi-la. A proposta ainda incorpora regras de imunidade para transmissões e doações envolvendo instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, observadas as condições da legislação federal. Também explicita a incidência do ITCD sobre bens móveis, títulos e créditos situados em outros estados quando o falecido era domiciliado em Mato Grosso do Sul ou quando o doador tiver domicílio no Estado. Esses dispositivos e os de imunidade terão efeitos a partir da publicação da lei, se aprovada.
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