Campo Grande News
Além do aumento de 2%, projeto muda cobrança do ICMS e cria multas de 75% a 150%
O governador Eduardo Riedel (PP) protocolou nesta terça-feira (17), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o projeto que altera o Código Tributário Estadual e promove uma série de mudanças nas regras do ICMS. Além da elevação da alíquota modal de 17% para 19%, já antecipada anteriormente, o texto modifica a forma como determinadas operações interestaduais serão cobradas, reduz a multa aplicada em diversas infrações e altera taxas relacionadas ao cadastro de empresas. A proposta também atualiza as regras de imunidade tributária para adequá-las à Constituição Federal e cria uma isenção de taxa para procedimentos cadastrais realizados de forma automática. O projeto ainda não está em vigor. Protocolado nesta terça-feira, ele seguirá para análise das comissões pertinentes da Alems antes de ser levado à votação em plenário. A mudança na alíquota modal é uma das principais medidas. Atualmente, a regra geral para operações internas e importações é de 17%. O projeto altera esse percentual para 19%. A mudança está prevista no artigo 41 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997, e terá efeitos somente 90 dias após a publicação da futura lei, caso seja aprovada. Na justificativa, o Governo do Estado afirma que a alteração está relacionada à perda gradual de arrecadação com o gás natural e também busca estimular novos investimentos. Outro argumento apresentado é que 25% da arrecadação estadual do ICMS é repartida com os municípios. O governo afirma ainda que, mesmo com 19%, Mato Grosso do Sul continuará entre os Estados com menores alíquotas modais do país. A Assembleia recebeu nesta terça-feira um pacote de 26 projetos encaminhados pelo Executivo. Segundo apresentação do governo aos deputados, a atualização da alíquota modal tem previsão de gerar incremento de aproximadamente R$ 1,02 bilhão na arrecadação. Cobrança antecipada muda de forma mais detalhada - Uma das alterações que exige mais atenção está na cobrança antecipada do ICMS em operações interestaduais. A legislação atual já permite que o imposto seja cobrado antecipadamente e estabelece que, para mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização em Mato Grosso do Sul, essa cobrança pode se limitar à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Nesse modelo, depois da operação seguinte, o contribuinte recolhe eventual valor complementar. Ou seja, a proposta não cria do zero a possibilidade de antecipar o ICMS. O que o projeto faz é criar o artigo 84-A e colocar em uma regra específica os critérios dessa cobrança, deixando definidos em lei o momento em que ocorre o fato gerador, a base de cálculo, a forma de calcular o valor antecipado e as situações em que a cobrança será ou não aplicada. Pela proposta, para as mercadorias abrangidas pela nova sistemática, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada no território de Mato Grosso do Sul. O estabelecimento destinatário será considerado o responsável para fins da operação. A base de cálculo será o valor da operação indicado no documento fiscal, incluindo IPI, frete, seguro, juros e outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário. O texto determina que não haverá aplicação de margem de valor agregado. O imposto antecipado será calculado pela diferença entre a alíquota interna aplicável à mercadoria em Mato Grosso do Sul e a alíquota interestadual correspondente. Como é hoje e como ficará – Atualmente a Lei nº 1.810 já permite a antecipação do ICMS para mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização e prevê o recolhimento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com eventual complemento após a operação subsequente. Com o projeto essa sistemática passa a ter um artigo próprio, com regras mais detalhadas sobre quando nasce a obrigação, qual valor será utilizado como base de cálculo e como será calculado o montante antecipado. O texto também deixa expressamente previsto que o pagamento antecipado não encerra a tributação. O contribuinte continuará sujeito à apuração do imposto nas operações posteriores e poderá apropriar como crédito o valor recolhido antecipadamente, conforme regulamentação. A proposta determina ainda que a cobrança não será aplicada, entre outras situações, a mercadorias já submetidas à substituição tributária, operações internas isentas ou não tributadas, determinadas aquisições para industrialização por empresas incentivadas, algumas operações de empresas exportadoras e mercadorias destinadas a contribuintes do Simples Nacional. Segundo a justificativa, a mudança acompanha a transição provocada pela reforma tributária, que prevê a redução gradual do ICMS até sua extinção. O governo pretende substituir progressivamente a substituição tributária por um modelo de antecipação parcial, que permanecerá, segundo o projeto, até 2032. Multa geral cai de 100% para 75% - Outra mudança concreta está nas penalidades. Atualmente, diversas infrações relacionadas ao pagamento do ICMS têm multa equivalente a 100% do imposto devido. A legislação vigente prevê esse percentual, por exemplo, para falta de pagamento, erro na aplicação da alíquota ou na base de cálculo e diversas outras situações. Também há previsão de 100% para determinadas infrações relacionadas ao uso de créditos tributários.O projeto reduz esse percentual para 75% na regra geral. Na nova redação do artigo 117, situações como falta de pagamento do imposto, erro de alíquota ou de base de cálculo, erro na apuração ou no recolhimento e outras infrações passam a ter multa de 75% do valor do imposto devido. Como fica a diferença - Atualmente, em várias das principais infrações relacionadas ao pagamento do ICMS, a multa corresponde a 100% do imposto devido. Pela proposta, esse percentual será reduzido para 75%. Exemplo : se o imposto devido em uma determinada infração for de R$ 100 mil, uma multa de 100% corresponde a R$ 100 mil. Com a regra de 75%, a penalidade seria de R$ 75 mil. O exemplo serve apenas para demonstrar a diferença percentual prevista no projeto. A redução, porém, não significa que todas as multas ficarão limitadas a 75%. Fraude e reincidência terão multas maiores - O projeto cria uma diferenciação para situações consideradas mais graves. Quando houver fraude, sonegação ou conluio praticados de forma dolosa, a multa poderá chegar a 100% do valor do imposto ou crédito envolvido. Já nos casos de reincidência, o percentual poderá chegar a 150%. A reincidência será caracterizada, segundo o texto, quando o contribuinte voltar a cometer uma das condutas relacionadas à fraude, sonegação ou conluio no prazo de dois anos contado do ato de imposição da multa anterior. Com isso, a estrutura proposta fica diferente da atual: em vez de uma série de infrações partirem de multa de 100%, o projeto estabelece 75% como regra geral e reserva percentuais maiores para situações agravadas. A mudança é apresentada pelo governo como adequação à Lei Complementar Federal nº 236, de 2026, que , promoveu uma ampla reforma no Código Tributário Nacional introduzindo normas gerais sobre consensualidade, processo administrativo fiscal, penalidades e suspensão/extinção do crédito tributário. Empresas terão isenção em procedimentos automáticos - Outra alteração afeta diretamente os procedimentos de cadastro estadual. Hoje, a tabela de taxas prevê cobrança para serviços relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado. O projeto cria uma diferenciação entre os procedimentos que exigem análise e aqueles que podem ser processados automaticamente. A nova regra estabelece que pedidos de concessão, alteração cadastral, suspensão a pedido e baixa da inscrição estadual serão isentos da Taxa de Serviços Estaduais quando forem processados automaticamente. Como ficará - No procedimento automático, não haverá cobrança da taxa. Já nos procedimentos que exigem análise, a taxa continuará sendo cobrada. A tabela anexada ao projeto estabelece coeficiente de 1 UFERMS para serviços que dependam de análise, como pedido de inscrição e alteração cadastral, reativação de inscrição estadual e outras modificações cadastrais. A mudança é relacionada à adesão de Mato Grosso do Sul à Redesim, sistema que integra procedimentos de abertura e regularização de empresas. Imunidade tributária também será atualizada - O projeto ainda altera o artigo 3º do Código Tributário Estadual para adequar a legislação à Emenda Constitucional nº 132, de 2023. A proposta passa a mencionar expressamente as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, no alcance da imunidade tributária relacionada às finalidades essenciais. Também é incluída a empresa pública prestadora de serviço postal na extensão da imunidade relacionada ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. O que o projeto muda na prática? - O projeto enviado por Riedel, não se resume à elevação da alíquota modal, que já havia sido antecipada. Na parte tributária, as principais diferenças entre a legislação atual e o texto proposto são: ICMS modal : passa de 17% para 19%. Cobrança antecipada : já existe atualmente, mas o projeto cria o artigo 84-A para detalhar em lei o momento da cobrança, a base de cálculo, o cálculo do valor antecipado e as exceções. Multa geral : em diversas infrações, cai de 100% para 75% do imposto devido. Fraude, sonegação e conluio dolosos : multa de 100%. Reincidência : multa de 150%. Cadastro estadual : procedimentos automáticos passam a ser isentos de taxa; os que exigirem análise continuam sujeitos à cobrança. Imunidade : legislação estadual é ajustada às regras constitucionais mais recentes. Votação ainda depende da tramitação na Assembleia - O projeto foi protocolado nesta terça-feira (17) e ainda passará pela tramitação legislativa. A proposta será analisada pelas comissões pertinentes da Alems antes de chegar ao plenário para votação. Em relação à entrada em vigor, o projeto estabelece que a nova alíquota modal de 19%, as novas regras de multas e as alterações previstas no artigo 117-B passarão a produzir efeitos 90 dias após a publicação da lei. O artigo 117-B trata das consequências da aplicação de uma multa específica prevista no artigo 117: mesmo com a aplicação dessa penalidade, o Fisco continua podendo cobrar o ICMS devido, com atualização e juros, e também aplicar a multa de mora. Já as demais alterações previstas no projeto passam a valer na própria data da publicação da lei.
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