AC24horas
17/11/2026 18:32

Justiça condena Energisa a indenizar consumidora em R$ 3 mil por corte indevido de energia no Acre

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação da Energisa por corte indevido no fornecimento de energia elétrica a uma consumidora do município de Senador Guiomard. A concessionária deverá pagar R$ 3 mil por danos morais e recalcular uma fatura de fevereiro de 2025 que apresentou consumo significativamente superior ao histórico da residência. A decisão consta no Diário da Justiça Eletrônico publicado na segunda-feira (16).

O processo, de nº 0701710-12.2025.8.01.0009, envolve a consumidora Maria Auxiliadora de Souza, que questionou judicialmente a cobrança e a interrupção do serviço.

Segundo o acórdão, a conta de energia apresentou valor incompatível com a média histórica de consumo da unidade. Durante a análise do caso, os desembargadores concluíram que a concessionária não apresentou provas técnicas suficientes para demonstrar a regularidade da medição e justificar a cobrança.

Diante disso, a Justiça manteve a determinação de refaturamento da conta de fevereiro de 2025, utilizando como referência a média de consumo dos 12 meses anteriores.

Corte indevido gera indenização

Além da cobrança contestada, o processo apontou que a consumidora teve o fornecimento de energia elétrica interrompido. Conforme a decisão, uma ordem de serviço interna e a cobrança de taxa de religação comprovaram a suspensão do fornecimento.

Para os desembargadores, o corte indevido de energia, por se tratar de um serviço essencial, caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais, independentemente da comprovação específica do sofrimento causado.

A decisão também reforçou que cabe à concessionária demonstrar a regularidade da medição quando a cobrança apresenta consumo muito superior ao histórico da unidade consumidora.

Indenização foi reduzida de R$ 5 mil para R$ 3 mil

A Energisa recorreu da sentença, e o Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 3 mil.

Na avaliação dos magistrados, a interrupção do fornecimento durou apenas um dia, houve restabelecimento rápido do serviço e não foram comprovadas consequências extraordinárias que justificassem a manutenção do valor original.

Apesar da redução, a Primeira Câmara Cível manteve a responsabilidade da concessionária pelo corte indevido e a obrigação de recalcular a fatura contestada.

O colegiado também elevou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão teve como relator o desembargador Roberto Barros e foi publicada nas páginas 5 e 6 da edição nº 8.138 do Diário da Justiça Eletrônico do Acre, de 16 de novembro de 2026.

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