Brasil de Fato — Geral
17/11/2026 18:35

Viamão: Justiça dá liminar e suspende projeto do Executivo que permitia a venda de débitos dos contribuintes para bancos, inclusive IPTU

Por decisão do Juiz Cláudio Edel Fagundes foi suspenso liminarmente os efeitos da votação em regime de urgência do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 138/2026 pela Câmara de Vereadores de Viamão na terça-feira (10), texto que autorizava a prefeitura a “vender” créditos da dívida ativa municipal (como IPTU, outros tributos e taxas atrasadas) […]

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