Campo Grande News
17/11/2026 18:33

MPF quer que prefeitura devolva R$ 71 milhões de recursos da saúde

A devolução de R$ 71,16 milhões de recursos federais da saúde pela Prefeitura de Campo Grande passou a ser cobrada em duas recomendações do MPF (Ministério Público Federal). A administração municipal tem 30 dias úteis para informar se acatará as medidas e comprovar as providências já adotadas. Os documentos foram assinados pelo procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, do 10º Ofício, e encaminhados à prefeita Adriane Lopes (PP) e ao secretário municipal de Saúde, Marcelo Luiz Brandão Vilela. O valor total recomendado para restituição ao FNS (Fundo Nacional de Saúde) é de R$ 71.161.321,01. O MPF advertiu que poderá adotar medidas administrativas e judiciais em caso de omissão ou recusa. O prazo informado é para a resposta do município e a comprovação das providências, não para a devolução integral do dinheiro. As recomendações têm como base o  Relatório de Auditoria nº 20139, elaborado pelo Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) . A fiscalização já havia proposto o ressarcimento dos valores, conforme noticiado pelo Campo Grande News em 29 de outubro. A atuação do MPF acrescenta uma cobrança formal à prefeitura e à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde).  Na Recomendação nº 2/2026, o Ministério Público aponta falhas na gestão orçamentária e contábil do FMS (Fundo Municipal de Saúde) em 2024 e recomenda a restituição de R$ 68.829.516,12 à União. Essa parcela concentra a maior parte do total questionado. Segundo a auditoria que fundamenta a recomendação, a prefeitura anulou indevidamente dotações vinculadas a repasses federais do SUS (Sistema Único de Saúde) por meio de 74 decretos do Executivo. Os valores teriam sido utilizados para suplementar dotações de recursos próprios livres do município, prática que o MPF aponta como contrária à Lei de Responsabilidade Fiscal. A fiscalização teve origem em questionamentos sobre R$ 156,8 milhões registrados em 2024 como despesas de pessoal de anos anteriores. Conforme os auditores, faltaram documentos suficientes para comprovar a origem das obrigações e os pagamentos. Esse montante corresponde às movimentações que motivaram a apuração, enquanto a proposta de devolução de recursos federais soma R$ 71,16 milhões. Solicitada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a auditoria examinou R$ 284,7 milhões em operações, principalmente entre 2023 e 2025. Também identificou divergências entre registros contábeis e extratos bancários. As falhas impediram a confirmação da aplicação mínima de 15% de determinadas receitas na saúde, sem que isso, por si só, comprovasse o descumprimento do percentual.  Outro conjunto de apontamentos envolve contratos de oxigênio medicinal, com cobranças por itens sem previsão contratual, aumentos considerados irregulares e pagamentos sem comprovação suficiente. A fiscalização também questionou R$ 7,34 milhões de origem estadual, sujeitos à análise dos órgãos competentes e separados da proposta de restituição federal.  A repercussão do relatório levou a Câmara Municipal a cobrar explicações em 5 de novembro. O Legislativo pediu documentos em 15 dias, comparação entre extratos e registros contábeis e um plano de correção das falhas, com responsáveis e prazos. Também solicitou uma reunião técnica com representantes da administração e do Conselho Municipal de Saúde.  Na ocasião, a prefeitura contestou os apontamentos sobre as suplementações orçamentárias. Em manifestação publicada pelo Campo Grande News em 5 de novembro, a Sesau sustentou que os valores correspondiam a remanejamentos contábeis de dotações, previstos na legislação, e não a dinheiro efetivamente recebido ou movimentado.  A secretaria afirmou que, nesse ponto, não foram identificadas ordens bancárias, extratos ou comprovantes de transferência que demonstrassem movimentação financeira capaz de justificar a devolução. Informou ainda que havia encaminhado documentação ao Denasus e que apresentaria os esclarecimentos à Câmara.  Sobre os contratos de oxigênio medicinal, a Sesau declarou, naquela manifestação, que também havia prestado esclarecimentos e atribuiu os problemas à gestão anterior. Essa resposta antecede as recomendações do MPF e se refere aos apontamentos da auditoria.
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