Justiça autoriza Prefeitura de Palmas a retomar novo edital de terceirização das UPAs
Decisão revogação suspensão pedida pelo MPTO por falhas de planejamento e realocação de servidores; novo contrato de 12 meses busca substituir antigo contrato de R$ 139,1 mi com Santa Casa de Itatiba
Crédito: Divulgação Semus
A Justiça autorizou a Prefeitura de Palmas a retomar o processo de seleção de uma organização da sociedade civil (OSC) para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul da capital. A decisão, publicada nesta segunda-feira, 16, pela 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, revogou uma liminar anterior após acolher o recurso do município. Oficializada pela Secretaria Municipal da Saúde (Semus) no Diário Oficial, a retomada remarca a sessão pública para esta quarta-feira, 18, aproveitando os envelopes de propostas e habilitação já entregues antes da liminar de suspensão do processo.
O chamado público havia sido paralisado no dia 6 de novembro em decorrência de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). Na ocasião, o órgão questionou a legalidade do modelo de contratação, apontando a falta de avaliação prévia do Conselho Municipal de Saúde, e levantou dúvidas sobre os custos do contrato, com possíveis restrições à competitividade e a ausência de estudos que comprovem a vantagem financeira da terceirização da gestão frente à gestão pela Prefeitura.
Além das questões administrativas e financeiras, o MPTO criticou a política de recursos humanos empregada pela gestão municipal. Segundo a ação, 467 servidores efetivos foram realocados das UPAs para outras unidades da rede, ao mesmo tempo em que os candidatos aprovados no concurso público deixaram de ser convocados.
Lançado em setembro, o novo edital prevê um contrato de 12 meses com valor de R$ 81,85 milhões – cerca de R$ 6,82 milhões mensais. A organização vencedora assumirá integralmente os serviços assistenciais das unidades José de Souza Dourado (UPA Norte) e Gerson Pires de Aguiar (UPA Sul), e abrange os atendimentos da clínica médica, pediatria e ortopedia, além de exames laboratoriais e de imagem.
A gestão das unidades inclui ainda o fornecimento de insumos e medicamentos, transporte sanitário, limpeza, alimentação, segurança e manutenção da infraestrutura e de equipamentos. Os repasses financeiros à entidade selecionada serão condicionados ao cumprimento de metas e indicadores de desempenho, que serão fiscalizados pela Semus.
Antigo contrato com a Santa Casa
A busca por uma nova OSC gestora das UPAs ocorre diante do rompimento do contrato anterior de R$ 139,1 milhão firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Em outubro, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) confirmou a suspensão do contrato devido a falhas semelhantes de planejamento, justificativa econômica e falta de consulta ao Conselho Municipal de Saúde, obrigando o município a reassumir temporariamente a gestão das UPAs em até 45 dias.
Ver nota original ↗
¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?
