O Diário de SP
17/11/2026 19:31

PolíticaImpasse sobre R$ 12 bilhões em repasses aos estados adia votação do pacote fiscal de Lula

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou nesta terça-feira (17) para quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques pendentes do pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada a pedido do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para negociar alterações no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Um dos principais pontos de divergência é a proposta de postergar R$ 12 bilhões em repasses da União aos estados e municípios previstos na Lei Kandir.

A mudança no calendário de transferências provocou resistência de governadores e dificultou a construção de um acordo entre os parlamentares. O governo busca preservar as medidas fiscais que, segundo estimativas do Executivo, poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Parte desse resultado depende da manutenção de dispositivos que ainda serão submetidos à votação.

O adiamento ocorre cinco dias depois de o Senado aprovar o texto-base da proposta, em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Na ocasião, a análise dos destaques foi deixada para esta terça-feira. Com a nova decisão, a conclusão da votação foi postergada pela segunda vez, mantendo indefinida a versão que será encaminhada à Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo, e recebeu um substitutivo elaborado por Eduardo Braga. A proposta tramitou diretamente no plenário, em regime de urgência, aprovado por 40 votos a 38, uma diferença de apenas dois votos. Durante a análise, senadores apresentaram 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas integral ou parcialmente pelo relator.

O principal foco de resistência está na alteração dos pagamentos previstos na Lei Complementar 176/2020, que regulamentou a compensação financeira pela desoneração de exportações de produtos primários e semielaborados, relacionada à Lei Kandir.

Pelo calendário atualmente previsto, a União deve transferir R$ 4 bilhões anuais a estados, Distrito Federal e municípios até 2030. O texto aprovado preliminarmente pelo Senado reduz esse montante para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030.

A diferença de R$ 3 bilhões anuais representa um adiamento acumulado de R$ 12 bilhões em quatro anos. Pela proposta, os valores postergados seriam compensados em parcelas anuais até 2037, com o pagamento de cada parcela adiada começando no ano seguinte à redução do respectivo repasse.

A medida não prevê o cancelamento definitivo dessas obrigações, mas modifica o período em que os governos estaduais e municipais receberiam os recursos. Na prática, a União reduziria os desembolsos durante os próximos quatro exercícios, enquanto os entes subnacionais teriam de administrar um fluxo menor de transferências nesse intervalo.

A discussão envolve receitas que podem compor o planejamento orçamentário de estados e municípios. Embora a mudança represente um alívio temporário para o caixa federal, ela também desloca parte da disponibilidade desses recursos para exercícios futuros.

Um dos destaques apresentados pelo PL pretende retirar do projeto o dispositivo que altera o calendário da Lei Kandir. Se a proposta de adiamento dos repasses não conseguir os votos necessários para permanecer no texto, continuará valendo o cronograma atual de transferências, de R$ 4 bilhões anuais até 2030.

Além da Lei Kandir, os senadores precisam decidir sobre outros três pontos. Um deles trata do limite de R$ 3 bilhões por ano para pagamentos federais relacionados à compensação entre regimes previdenciários, mecanismo utilizado para acertar valores entre sistemas de aposentadoria quando um trabalhador contribuiu para regimes diferentes durante sua trajetória profissional.

Outro destaque envolve as regras de compensação tributária, pelas quais empresas utilizam créditos reconhecidos para quitar obrigações fiscais. O texto abre espaço para novas restrições a essas compensações, e a retirada de um dos dispositivos pode afetar parte da melhora fiscal projetada para 2027.

Segundo nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, o componente relacionado à redução das compensações tributárias possui impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

O quarto destaque trata de uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que pretende restabelecer a autorização para desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas, com destinação ao cumprimento da chamada regra de ouro. Esse mecanismo constitucional limita o uso de operações de crédito para financiar despesas correntes do poder público.

Como o projeto altera normas por meio de lei complementar, a manutenção de cada dispositivo submetido à votação separada exige pelo menos 41 votos favoráveis, número correspondente à maioria absoluta dos 81 integrantes do Senado. A mesma exigência vale para a inclusão da emenda destacada.

A regra aumenta a importância das negociações conduzidas por Eduardo Braga. Embora o texto principal tenha recebido 45 votos favoráveis, esse resultado não assegura a manutenção automática de todos os dispositivos, já que cada destaque será submetido a uma deliberação própria.

Além dos pontos em disputa, o pacote estabelece medidas de contenção das despesas federais e mudanças nas regras de execução orçamentária. Entre elas está a redução de determinados benefícios tributários, incluindo isenções, créditos e regimes especiais de tributação, com exceções previstas no texto.

A proposta também modifica a aplicação do arcabouço fiscal a partir de 2027. Nos exercícios em que forem adotadas medidas específicas de contenção, o crescimento real das despesas, descontada a inflação, ficará limitado a 2%, em vez do teto de 2,5% estabelecido pela regra atual. A redução será aplicada somente ao exercício em que ocorrer o ajuste, sem alterar a base de cálculo dos anos seguintes.

Outra mudança permite que o governo realize bloqueios adicionais de despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção de resultado já estiver dentro da margem de tolerância autorizada.

Para 2027, a meta prevista é de superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com intervalo de tolerância entre 0,25% e 0,75%. A proposta amplia os instrumentos disponíveis ao Executivo para aproximar o resultado do objetivo central.

O texto inclui ainda uma autorização extraordinária para que até R$ 10,5 bilhões em despesas com subvenção ao óleo diesel rodoviário sejam desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026. Segundo o governo, a medida busca atenuar os efeitos da continuidade do conflito no Oriente Médio sobre o preço dos combustíveis e a inflação.

Também foi incluído um prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. O texto prevê destinações específicas para parte das economias eventualmente obtidas com essas medidas.

Durante a discussão do projeto, Eduardo Braga defendeu que as mudanças são necessárias para adequar a execução do Orçamento à capacidade financeira da União. Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, criticou a transferência de parte do esforço fiscal para estados e setores produtivos, ao mesmo tempo em que questionou a contenção efetiva das despesas públicas.

A divergência evidencia o desafio de conciliar a tentativa de melhorar as contas federais com os efeitos das medidas sobre outros níveis de governo e sobre contribuintes que utilizam mecanismos de compensação tributária.

A votação prevista para quarta-feira (18) deverá definir se o Senado manterá integralmente os dispositivos aprovados no texto-base ou se modificará pontos relevantes do pacote. Uma eventual alteração poderá mudar tanto o calendário de pagamentos da Lei Kandir quanto o impacto fiscal estimado para o próximo ano.

Somente após a conclusão dessa etapa o PLP 299/2026 estará pronto para seguir à Câmara dos Deputados, onde ainda precisará ser analisado. Portanto, a aprovação inicial pelo Senado não significa que as novas regras já estejam em vigor.

Até a conclusão das votações e da tramitação legislativa, continuam indefinidos o formato final das medidas e a dimensão efetiva dos resultados fiscais que poderão produzir.

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