Campo Grande News
17/11/2026 19:17

Empresas do transporte intermunicipal poderão seguir nas linhas até 2028

Governo do Estado quer ampliar em mais dois anos o prazo para selecionar as empresas que poderão operar as linhas de transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul. O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 178/2026, que aumenta de 48 para 72 meses o período de transição previsto na legislação estadual. É a segunda vez que o Executivo pede mais tempo para concluir o processo desde 2022. A proposta chega na véspera do prazo estabelecido para as 148 autorizações de transporte intermunicipal renovadas pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) em janeiro de 2025. Na ocasião, os documentos receberam validade até 18 de novembro de 2026 ou até a conclusão do chamamento público para selecionar as operadoras. Pela proposta, o prazo para a Agems realizar o chamamento público passará de quatro para seis anos. Conforme esclarecimento divulgado pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a contagem terá como referência a publicação da Lei nº 5.976, de 2022. Assim, o limite pretendido passa para novembro de 2028. Na justificativa enviada aos deputados, o governo reconhece que o prazo atual não foi suficiente para concluir os procedimentos necessários à escolha das empresas. O documento aponta dificuldades para reunir informações sobre as linhas existentes, os custos e as receitas do transporte. "Ocorre que, ao realizar o levantamento das informações operacionais e econômico-financeiras, verificou-se a insuficiência dos dados até então coletados e, também, a necessidade de instituição de uma nova estrutura tarifária, capaz de remunerar a contento a prestação do serviço de transporte intermunicipal", afirma o Executivo. Segundo o governo, a realização do chamamento público depende da elaboração de um plano diretor que contemple todo o território estadual, além de um levantamento detalhado das linhas e da definição de um modelo de operação adequado às características do Estado. O Executivo argumenta que a prorrogação permitirá concluir esses estudos sem interromper o transporte de passageiros, principalmente nos municípios do interior. Pelo projeto, as empresas que já possuem autorizações poderão continuar operando suas linhas até que sejam substituídas pelas novas operadoras selecionadas no chamamento público. O pedido de mais prazo ocorre duas semanas depois de o Governo do Estado regulamentar a legislação do transporte intermunicipal. Em 3 de novembro, o Executivo publicou o Decreto nº 16.811, que estabelece regras para a escolha das futuras operadoras por meio de chamamento público. A regulamentação prevê autorizações de até 15 anos, com possibilidade de renovação por igual período, desde que as empresas atendam às exigências de qualidade, segurança e conservação dos veículos. O decreto também estabelece indicadores para avaliar o desempenho das operadoras, regras de fiscalização e condições para aplicação de penalidades. As normas abrangem ônibus e vans que realizam o transporte intermunicipal de passageiros. A publicação dessas regras, no entanto, não significa que o chamamento público tenha sido concluído ou que as atuais empresas tenham recebido autorizações de 15 anos. Fiscalização e penalidades - Além de ampliar o período de transição, o Projeto de Lei nº 178/2026 altera dispositivos relacionados à avaliação das operadoras. Pelo texto, a Agems deverá medir os indicadores de desempenho na periodicidade estabelecida em regulamento. Os resultados poderão fundamentar medidas corretivas e processos administrativos para cassar ou revogar autorizações, com garantia do direito de defesa às empresas. A proposta também estabelece que o operador que utilizar licença de fretamento para realizar transporte regular intermunicipal poderá ser declarado inidôneo por dois anos e perder seu registro cadastral, respeitado o direito de defesa. Outra alteração corrige a redação da lei para estabelecer que o transporte rodoviário intermunicipal é um serviço público essencial, que deve funcionar de forma contínua, eficiente, regular e segura. O projeto será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e deverá tramitar em regime de urgência. As mudanças ainda dependem de aprovação dos deputados estaduais.
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