Líder do governo no Congresso apresenta PL para taxar big techs
BRASÍLIA - O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou, nesta terça-feira (17/11), um projeto de lei complementar (PLP) que prevê a taxação de grandes empresas de tecnologia. O texto estipula uma cobrança de 3% sobre a receita bruta das chamadas 'big techs'. A proposta também determina que essa arrecadação deve ser integralmente destinada ao custeio de programas de renda básica da União por um período de cinco anos.
A taxa, denominada Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), incidiria sobre empresas nacionais e estrangeiras com faturamento global anual de R$ 3 bilhões, e receita mínima de R$ 30 milhões no Brasil.
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Caso o projeto seja aprovado, serviços como a intermediação entre usuários, venda ou transferência de dados coletados em plataformas, streaming, compartilhamento de mídias, mecanismos de busca, publicidade digital com uso de dados dos usuários e geração de conteúdo por inteligência artificial poderiam ser taxados.
Receitas obtidas a partir da venda de bens e serviços por meio de plataformas digitais próprias, como sites de lojas físicas, ficam isentos da contribuição; assim como serviços de pagamento e plataformas de acesso a instrumentos financeiros.
A taxa será cobrada trimestralmente. O texto prevê que as empresas poderão utilizar créditos da contribuição incidente sobre serviços digitais contratados de outras organizações para pagar os valores.
Segundo Randolfe, a expansão das "big techs", sobretudo as multinacionais, propõe um desafio aos sistemas de tributação tradicionais, e que não há consenso internacional sobre a melhor forma de resolver o problema.
"Apesar dos avanços nas negociações multilaterais, a ausência de um consenso internacional efetivo e duradouro reforça a necessidade de que os países avaliem instrumentos próprios para enfrentar os desafios tributários decorrentes da digitalização da economia", escreveu o líder do governo.
O projeto precisa ser analisado pelo Senado, e precisa ter maioria absoluta dos votos para ser enviado à Câmara dos Deputados. Caso aprovado nas duas Casas, ele segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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