CNN Brasil — Últimas
17/11/2026 19:40

Fachin diz que julgará Lei da Dosimetria este ano se Moraes liberar ações

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que poderá levar ao plenário ainda neste ano as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que prevê a redução das penas de condenados por tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Fachin condicionou a realização do julgamento em 2026 à liberação dos processos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. A declaração foi feita a jornalistas ao término da cerimônia de inauguração de uma escultura do Oxê de Xangô, símbolo da Justiça nas religiões de matriz africana, realizada na sede do Supremo, em Brasília.

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Mais cedo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes para pedir que o Supremo julgue a validade da legislação aprovada pelo Congresso.

Em nota conjunta, os parlamentares afirmaram que Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível.

A Lei da Dosimetria teve sua aplicação suspensa por Moraes em maio, até que o plenário do STF decida sobre sua constitucionalidade. Desde então, as ações permanecem sob a relatoria do ministro, sem data definida para julgamento.

A legislação foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal. Quando chegou ao Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) a vetou. O Congresso derrubou o veto de Lula e promulgou a lei. O texto altera critérios de cálculo das penas e de progressão de regime, podendo beneficiar Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Como mostrou a CNN, a expectativa entre os integrantes da Corte é de que a análise ocorra antes do fim do ano. Parte dos ministros considera que a definição de uma data para julgar a validade da lei, sua conclusão e a aplicação da legislação nos casos dos condenados por tentativa de golpe é a saída menos traumática para o assunto.

Isso porque a aplicação da lei está paralisada há seis meses. Neste período, a defesa de uma anistia a Bolsonaro e o avanço da tramitação do pedido de revisão criminal da sua condenação passaram a ser cogitados como alternativas.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) já se manifestou pela validade da legislação, enquanto a AGU (Advocacia-Geral da União) questionou sua constitucionalidade e apontou irregularidades no processo legislativo.

 

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