Fazenda mantém sigilo sobre documentos da MP das bets
O Ministério da Fazenda negou acesso aos documentos que embasaram a medida provisória que proibiu as apostas on-line, as chamadas bets, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, nove dias antes do primeiro turno das eleições. A informação consta de reportagem publicada nesta terça-feira (17) e se refere a pedido feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI). A pasta alegou o sigilo profissional da advocacia pública, estendido a notas técnicas e a outros materiais que subsidiaram o texto da MP 1.394/2026.
Segundo a reportagem, o resultado representa mudança de critério dentro do próprio ministério. Em ocasião anterior, a Fazenda havia liberado documentos semelhantes, inclusive pareceres jurídicos, relativos à chamada MP das blusinhas. Questionado sobre a diferença de tratamento, o ministério respondeu que as restrições de acesso são analisadas caso a caso.
A medida provisória foi publicada em 25 de setembro e extinguiu as apostas de quota fixa no país. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas, inclusive por empresas sediadas no exterior que atendam o público brasileiro, e alcança plataformas virtuais e modalidades físicas de apostas esportivas. O setor havia sido regulamentado pelo próprio governo em 2023, com operação autorizada a partir de janeiro de 2025.
O calendário fixado pela MP previa que os saques voluntários seriam possíveis até as 23h59 de 5 de outubro e que sites e aplicativos deveriam sair do ar em 6 de outubro. Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deveriam informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de cada apostador, por CPF, e entre 9 e 14 de outubro os bancos fariam a devolução dos valores. As penalidades previstas incluem advertência, multa de até R$ 2 bilhões e suspensão das atividades. A fiscalização cabe a um comitê interinstitucional coordenado pela Casa Civil, com Fazenda, Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Banco Central.
Entre os documentos cujo conteúdo não foi divulgado está uma nota técnica da Receita Federal, elaborada na data do anúncio, que estima perda de arrecadação de R$ 5,15 bilhões em 2027 e de R$ 5,33 bilhões em 2028 com a proibição. Em 2025, primeiro ano do mercado regulamentado, as empresas do setor recolheram R$ 9,9 bilhões em tributos federais, conforme os números que acompanham o caso.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionaram a falta de informações sobre os cálculos e pediram a divulgação das premissas usadas pela Receita. A proibição das bets foi tema de destaque na campanha de reeleição de Lula, que associou o setor ao endividamento das famílias.
Por ser medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para virar lei. Se o prazo vencer sem votação, a MP perde a eficácia.
A Lei de Acesso à Informação admite o sigilo em hipóteses previstas em lei, e a recusa pode ser contestada por recurso administrativo, que segue para instâncias superiores do Executivo e, na etapa final, para a Controladoria-Geral da União. Segundo o ministério, cada pedido é avaliado individualmente.
Ver nota original ↗
¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?
