Gazeta do Povo
17/11/2026 19:35

O governo não desiste de pressionar as big techs

editorial regulação econômica big techs

PL 4.675/2025 dá superpoderes ao Cade para impor obrigações a empresas de tecnologia ou grandes empresas com presença digital. (Foto: ChatGPT sobre foto de Michael Kauer/Pixabay)

A esquerda tentou, mas não conseguiu realizar o sonho de aprovar projetos de lei para controlar o que se publica nas redes sociais. Diante desse obstáculo, o governo e seus aliados mudaram de estratégia, mas sem desistir de manter alguma pressão sobre as empresas de tecnologia. É o caso do Projeto de Lei 4.675/2025, com relatoria de Aliel Machado (PV-PR), que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e que promove a chamada “regulação econômica das big techs”, com um detalhe sórdido: no fim das contas, o governo teria nas mãos, mais que a capacidade de regular, a capacidade de apertar as empresas de tecnologia – e não só elas.

Sob o argumento do combate a práticas abusivas em mercados digitais, o PL 4.675 concede poderes adicionais ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. O texto cria uma Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, com poder para impor obrigações a “agentes de relevância sistêmica em mercados digitais”, designação que abrange praticamente todas as big techs e quaisquer grandes empresas com presença digital. E é neste ponto que todo o palavreado sedutor sobre “livre concorrência e defesa do consumidor” esconde os possíveis efeitos nocivos do projeto – que, repetindo um padrão recorrente no Congresso, tramita sem um debate que seja tão amplo quanto as consequências de sua aprovação.

Há o risco de a nova estrutura dentro do Cade extrapolar suas competências e achar pretextos “antimonopolistas” para pressionar empresas de tecnologia a se curvar ao governo de outras formas

O projeto está sendo vendido como a versão brasileira do Digital Markets Act (DMA) europeu, e seus defensores alegam que ele seria necessário porque a legislação atual não daria conta das situações causadas pelas práticas supostamente anticoncorrenciais das big techs ou de grandes empresas com presença digital, ainda que não sejam diretamente do ramo de tecnologia. No entanto, uma análise do Instituo Sivis demonstrou não apenas que a Lei 12.529/2011 (que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) já bastou para resolver casos como o dos contratos de exclusividade entre restaurantes e aplicativos de entrega, mas também que a experiência europeia está longe de ser um mar de rosas. A insegurança jurídica causada pelo DMA europeu já atrasou a implantação de tecnologias importantes no continente e prejudicou pequenos negócios, para quem as big techs repassaram os custos da adaptação à nova lei, ou que perderam tráfego devido às novas regras e tiveram de desembolsar mais dinheiro para continuarem a ser vistos nos buscadores.

O risco, no entanto, é mais amplo. O Congresso, se aprovar o PL 4.675, estará entregando ao Cade, uma autarquia governamental não eleita, poderes que hoje pertencem aos congressistas, como o de definir que condutas devem ser vedadas – e o projeto usa os termos mais amplos possíveis, por exemplo ao citar práticas que “limitem ou impeçam, de forma direta ou indireta, a participação de concorrentes”. A própria definição de “agentes de relevância sistêmica em mercados digitais”, que seriam os alvos da nova regulação, é feita com critérios objetivos e também subjetivos, de forma que ninguém sabe de antemão se cairá nas mãos da nova superintendência. A incerteza sobre a possibilidade de novos produtos ou funcionalidades serem enquadrados como violadores da livre concorrência tem tudo para atrasar a inovação.

Tudo isso já seria verdadeiro independentemente do governo de turno; mas, no Brasil lulista, infelizmente é impossível não alertar para o risco de a nova estrutura dentro do Cade extrapolar suas competências e achar pretextos “antimonopolistas” para pressionar empresas de tecnologia a se curvar ao governo de outras formas. Parlamentares de oposição, e mesmo de alguns partidos do Centrão mais propensos a apoiar o projeto, soaram o alarme sobre uma potencial ameaça à liberdade de expressão com os novos superpoderes do Cade, e o relator acusou o golpe; agora, Machado promete uma nova versão do texto, afirmando explicitamente que não haverá regulação de conteúdo.

No seu discurso de vitória, em 25 de outubro, Lula prometeu vingança contra as big techs, na forma de “regulação”: “essa eleição foi uma eleição em que a gente teve que vencer a intromissão vinda de fora para dentro, através de plataformas digitais, que nós vamos ter que regulá-las”, disse. O PL 4.675 é a regulação possível, na impossibilidade (ao menos por ora) de avançar com a censura escancarada de conteúdos. Não se trata de defender que big techs e grandes empresas com presença digital sejam entidades imaculadas; o histórico de disputas no Cade mostra que elas podem, sim, avançar o sinal e prejudicar a livre concorrência. Esse mesmo histórico, no entanto, mostra que as ferramentas para conter os abusos já existem; as novas ferramentas, além de desnecessárias, dão poderes extraordinários a quem não deveria tê-los, para que atuem de forma excessivamente intervencionista.

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