Campo Grande News
Governo propõe novas regras para dividir impostos entre municípios
O Governo do Estado encaminhou nesta terça-feira (17) à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei complementar para adaptar a distribuição de receitas tributárias entre os 79 municípios às regras da reforma tributária. A proposta estabelece que 80% dos recursos abrangidos pela nova fórmula sejam repartidos conforme a população de cada cidade, enquanto os outros 20% consideram indicadores de educação, preservação ambiental e uma parcela igualitária. Os percentuais já estão previstos na Constituição Federal desde 2023. O projeto, assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP), altera três leis estaduais para incorporar as mudanças determinadas pela Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023. A reforma criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), cujas receitas também terão parcelas destinadas aos municípios. Pela proposta, 80% das receitas municipais abrangidas pelos novos critérios serão divididos proporcionalmente ao número de habitantes de cada cidade, conforme os dados oficiais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Outros 10% terão como referência indicadores de melhoria da aprendizagem e redução das desigualdades educacionais, considerando as condições socioeconômicas dos estudantes. A preservação ambiental responderá por 5% da distribuição. Os outros 5% serão repartidos igualmente entre os 79 municípios, independentemente da população ou dos indicadores de desempenho. Essa divisão reproduz os percentuais estabelecidos pelo artigo 158 da Constituição Federal. Cabe ao Estado adequar sua legislação para aplicar os critérios aos recursos abrangidos pelas mudanças tributárias. ICMS Ecológico será ampliado para novos impostos Os indicadores ambientais utilizados atualmente na distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) também passarão a valer para a repartição de receitas do IBS e do Imposto Seletivo. A mudança amplia a aplicação do mecanismo conhecido como ICMS Ecológico, que utiliza critérios de preservação ambiental para definir a participação dos municípios na distribuição de parte da arrecadação estadual. O Governo do Estado propõe retirar a expressão "ICMS Ecológico" da Lei nº 4.219, de 2012, porque os indicadores deixarão de ser aplicados exclusivamente ao ICMS. A proposta não extingue o mecanismo ambiental existente. O projeto amplia a utilização do IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul), instituído pela Lei nº 5.941, de 2022. O indicador considera a evolução dos resultados de aprendizagem dos estudantes e a redução das desigualdades educacionais. Com a alteração, o índice também servirá de referência para a distribuição das receitas municipais relacionadas aos novos tributos. O critério educacional deverá beneficiar os municípios que apresentarem avanços na qualidade da educação básica municipal, levando em conta as condições socioeconômicas dos alunos. O Executivo afirma que o projeto não interfere na distribuição atual dos recursos provenientes do ICMS, cuja incidência está prevista até 2032. A reforma tributária estabelece uma transição gradual entre os tributos atuais e o novo sistema. A substituição do ICMS e do ISS (Imposto sobre Serviços) pelo IBS ocorrerá progressivamente entre 2029 e 2032, com a implantação completa do novo modelo em 2033. O projeto estadual prevê que a legislação produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso, porém, não significa que a nova fórmula será aplicada integralmente sobre a arrecadação dos tributos já naquele ano. Na mensagem enviada ao Legislativo, Riedel afirma que a adequação atende às determinações da Constituição Federal e acompanha outra proposta em tramitação na Assembleia, que pretende atualizar a Constituição Estadual para contemplar as novas regras de repartição das receitas municipais. O texto encaminhado aos deputados não apresenta estimativas sobre quanto cada município receberá com a aplicação dos novos critérios. Também não traz projeções de arrecadação do IBS e do Imposto Seletivo nem simulações que permitam comparar a distribuição futura com os valores atualmente transferidos às prefeituras. Embora a população represente 80% da nova fórmula, os indicadores educacionais e ambientais também influenciarão a participação de cada cidade. Municípios menores terão direito à mesma fração dos 5% reservados à distribuição igualitária, enquanto os demais recursos dependerão dos critérios estabelecidos na legislação. Sem estimativas financeiras, ainda não é possível identificar quais municípios poderão ampliar sua participação na arrecadação ou quais terão resultados menos favoráveis ao longo da transição. A proposta altera a Lei Complementar nº 57, de 1991, que disciplina a repartição das receitas tributárias municipais, além das leis estaduais que tratam dos indicadores ambientais e educacionais. O projeto ainda depende da aprovação dos deputados estaduais para entrar em vigor.
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