Campo Grande News
Projeto eleva contribuição de empresas beneficiadas por incentivos fiscais em MS
Empresas que recebem incentivos fiscais em Mato Grosso do Sul poderão passar a contribuir com até 7% do benefício utilizado mensalmente para o Pró-Desenvolve, programa estadual de fomento à industrialização, ao trabalho, ao emprego e à renda. A mudança está prevista em um dos 26 projetos de lei encaminhados pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17). A proposta também aumenta de 6% para 10% a contribuição adicional exigida de empresas que descumprem compromissos assumidos com o Estado para receber benefícios tributários. O projeto modifica as regras de concessão, manutenção e regularização dos incentivos fiscais. A principal alteração é o fim do percentual único de contribuição ao Pró-Desenvolve, substituído por três faixas, definidas conforme o volume de incentivo fiscal usufruído pela empresa em cada mês. Pelo modelo proposto, empresas que utilizarem até R$ 750 mil em benefícios fiscais mensais contribuirão com 3%. Para aquelas que receberem acima de R$ 750 mil até R$ 1,5 milhão, o percentual será de 5%. Já quando o valor ultrapassar R$ 1,5 milhão, a contribuição chegará a 7%. Por exemplo, uma empresa que utilizar R$ 500 mil em incentivos fiscais terá de recolher R$ 15 mil ao programa, considerando a alíquota de 3%. Se o benefício utilizado for de R$ 1 milhão, a contribuição será de R$ 50 mil, correspondente a 5%. No caso de uma empresa que usufruir de R$ 2 milhões em incentivos no mês, o recolhimento será de R$ 140 mil, com a aplicação dos 7%. O cálculo considera o valor do incentivo efetivamente utilizado, e não o faturamento total da empresa. Os percentuais também não são aplicados por parcelas: cada faixa determina a alíquota incidente sobre o montante mensal do benefício. A mudança alcança empresas que recebem incentivos por meio de crédito presumido ou outorgado e também aquelas que têm redução do saldo devedor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A regra vale inclusive para benefícios concedidos por acordos específicos ou outros instrumentos utilizados pelo governo para formalizar as concessões. Adicional para empresas inadimplentes - Outro ponto importante do projeto é o aumento da contribuição adicional para empresas que não cumprem as contrapartidas exigidas para a concessão dos incentivos. O percentual, atualmente previsto em 6%, passará a 10% sobre o benefício fiscal usufruído em cada mês, caso a proposta seja aprovada. As obrigações podem envolver manutenção de empregos diretos, metas de faturamento, realização de investimentos e outras condições específicas estabelecidas nos compromissos firmados com o governo estadual. A proposta permite que a empresa notificada pelo Estado opte pelo pagamento adicional para regularizar a situação. Em vez de perder o incentivo por descumprir uma obrigação, poderá fazer o recolhimento durante 12 meses, de janeiro a dezembro do ano em que escolher essa alternativa. Depois de quitar a última contribuição adicional, a empresa poderá renegociar com o Estado os compromissos relacionados a empregos, faturamento e outras obrigações contínuas. A repactuação terá vigência a partir de janeiro do ano seguinte ao pagamento. No caso de investimentos e obrigações com prazo determinado, o projeto permite negociar a prorrogação por mais dois anos. A extensão poderá ser acertada com o Estado no momento em que a empresa optar pelo pagamento adicional. A possibilidade de prorrogação também será oferecida a empresas que estejam em dia com suas obrigações, mas precisem de mais tempo para concluir os investimentos ou cumprir compromissos assumidos. Pendências antigas podem ampliar período de cobrança - O texto estabelece ainda que o período de contribuição adicional poderá ser ampliado quando a inadimplência envolver mais de um ano-calendário. Assim, se uma empresa estiver em débito com as contrapartidas de dois anos, deverá recolher o adicional durante 24 meses. Se as pendências envolverem três anos, o período será de 36 meses, mantendo a proporção de 12 meses de contribuição para cada ano inadimplido. O projeto também prevê uma regra para os meses em que a empresa não utilizar o incentivo fiscal durante o período de cobrança. Nessas situações, o adicional será calculado com base na média mensal dos benefícios efetivamente usufruídos nos últimos 60 meses anteriores ao início da cobrança. A proposta estabelece, entretanto, um limite para esse cálculo: o recolhimento mensal não poderá ultrapassar um doze avos de 10% do total de incentivos fiscais efetivamente utilizados nos 60 meses considerados. Quando a empresa fizer a opção pelo pagamento adicional, os valores referentes aos meses já transcorridos desde janeiro daquele ano deverão ser acrescidos de juros de mora e multa moratória. O pagamento ou parcelamento deverá ocorrer até o dia 10 do mês seguinte à opção. Benefício poderá ser cancelado - O projeto também define o que acontece quando a empresa não regulariza a situação. Caso opte pelo pagamento adicional e comprove a regularização, o incentivo fiscal será reativado a partir do primeiro dia do mês em que a comprovação for apresentada. Por outro lado, se não fizer a opção pelo recolhimento até o último dia do período de suspensão, o benefício será cancelado automaticamente. Depois do cancelamento, a empresa não poderá utilizar o pagamento adicional para recuperar o incentivo. A proposta ainda determina que, ao cumprir a contribuição adicional nas condições estabelecidas, a empresa ficará dispensada das obrigações referentes ao ano em que ocorreu o descumprimento. Destinação do Imposto de Renda - Outra alteração trata da destinação de parte do Imposto de Renda devido pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais. O projeto estabelece a obrigação de direcionar, no mínimo, 0,85% do imposto devido em cada período de apuração, respeitado o limite previsto na legislação federal. Os recursos poderão ser destinados ao FEINAD/MS (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência de Mato Grosso do Sul) e ao FEDPI/MS (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa ). As empresas poderão dividir os valores entre os dois fundos, desde que a soma das destinações alcance o percentual mínimo exigido. A proposta também contempla empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul que já tinham obrigação legal de destinar parte do Imposto de Renda a fundos semelhantes de outros estados ou municípios antes de uma mudança na legislação estadual, em novembro de 2023. Habitação entra entre as finalidades dos incentivos - O projeto acrescenta ainda uma nova possibilidade de aplicação dos incentivos: o apoio à infraestrutura para implantação de unidades habitacionais destinadas a trabalhadores impactados por empreendimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul. A medida inclui a questão habitacional entre as ações que podem receber apoio dentro da política estadual de fomento econômico, especialmente em regiões afetadas pela instalação de grandes empreendimentos. O texto também elimina regras anteriores que permitiam incorporar valores usufruídos por meio de incentivos fiscais ao capital social das empresas, além de retirar outros dispositivos da legislação que trata da concessão desses benefícios. Encaminhada à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, a proposta ainda depende da tramitação e aprovação dos deputados estaduais. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas as mudanças produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
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