Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria neste ano se Moraes liberar ações

Fachin condicionou a análise à liberação dos processos por Moraes, relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria. (Foto: Victor Piemonte/STF)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a Corte pode julgar ainda em 2026 as ações que questionam a Lei da Dosimetria, caso o ministro Alexandre de Moraes libere os processos.
A norma reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Durante um evento no Supremo, o presidente foi perguntado pela imprensa se tem a intenção de julgar o caso neste ano e respondeu “sim”, informou a Agência Brasil.
Mais cedo, os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniram com Moraes e pediram a ele que libere as ações sobre a dosimetria, “na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”.
“O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, disseram Motta e Alcolumbre, em nota. Os dois disputarão a reeleição ao comando das Casas e a dosimetria é uma das demandas da oposição.
Moraes suspendeu a aplicação da nova regra nas execuções penais do 8 de janeiro, no início de maio, após ser sorteado relator das ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelos partidos PT, PSOL, PCdoB, PV, PDT e Rede.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão cautelar da regra. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, destacou que seu parecer tratava apenas da liminar de Moraes, e não do mérito da lei.
Apesar disso, ele sinalizou que a dosimetria é válida e descartou a tese de que a lei funcionaria como uma “anistia disfarçada”.
As entidades autoras das ações, além da própria Advocacia-Geral da União (AGU), sustentam que o texto foi editado como um "casuísmo legislativo" voltado a esvaziar de forma indireta as condenações impostas pelo STF.
O projeto de lei da dosimetria foi aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025. No começo de 2026, Lula vetou integralmente o texto durante a cerimônia que marcou os três anos dos atos de 8 de janeiro. No final de abril, os parlamentares derrubaram o veto do petista.
A Lei da Dosimetria foi promulgada por Alcolumbre e, posteriormente, oficializada no Diário Oficial da União (DOU), sem a assinatura de Lula. Um dia depois, Moraes suspendeu os efeitos da norma.
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