Campo Grande News
Governo propõe extinguir Agepen e criar secretaria para gerir prisões
O governo de Mato Grosso do Sul propôs extinguir a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e transferir a gestão das prisões para a nova Seapes (Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo). A mudança está entre os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (17), que reorganizam a estrutura da segurança pública e as carreiras dos servidores. O projeto geral da reforma administrativa, apresentado pela Mensagem nº 36, extingue expressamente a Agepen e divide as atribuições da atual Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), pasta que passará a se chamar Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública), reunindo Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Detran. Já a administração prisional e socioeducativa ficará com a Seapes. Nesse contexto, outros dois projetos, também apresentados na terça-feira, ajustam a legislação dos servidores à reorganização. A Mensagem nº 38 trata das carreiras de Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal. Já a Mensagem nº 39 transfere a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas, que reúne analistas e agentes de segurança. Na justificativa, o governador Eduardo Riedel (PP) afirma que a separação busca fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e dar uma estrutura especializada à administração penitenciária. Segundo o Executivo, a transferência das atribuições da Agepen para uma secretaria aproximará a gestão das prisões das instâncias centrais de decisão do governo. Estado assumirá patrimônio, dívidas e contratos - A extinção da Agepen está prevista no artigo 80 do projeto geral. O Estado sucederá a autarquia em seus direitos, obrigações, patrimônio, créditos, dívidas, processos judiciais e demais situações jurídicas, sob coordenação administrativa da Seapes. A nova secretaria também assumirá a gestão dos convênios, instrumentos de cooperação, parcerias e outros ajustes firmados pela agência. Documentos, sistemas, direitos de uso e recursos materiais serão incorporados ao patrimônio estadual, mediante inventário e registros contábeis. O texto prevê a continuidade dos serviços e dos compromissos assumidos pela autarquia durante a transição. Contratos, cadastros, processos de contratação e sistemas passarão por adequações documentais e orçamentárias. Até assumir integralmente as atividades, a Seapes poderá utilizar a estrutura operacional e administrativa da Agepen, incluindo instalações, equipamentos, bens móveis e imóveis, contratos e servidores. Sindicâncias, processos administrativos disciplinares, procedimentos correcionais e atos de gestão de pessoal iniciados pela agência terão prosseguimento, com preservação dos atos válidos, dos prazos em curso e das garantias de defesa. Prisão e socioeducação na mesma pasta - A Seapes ficará responsável pela política penal e pelas políticas de cumprimento de medidas socioeducativas. Entre suas atribuições estarão administrar, supervisionar, inspecionar e fiscalizar os dois sistemas. No sistema prisional, a proposta inclui a segurança dos estabelecimentos por meio da Polícia Penal, o acompanhamento do cumprimento das penas e a execução de programas de assistência e reinserção social de presos e seus familiares. A secretaria também realizará pesquisas criminológicas e estudos sobre a necessidade de novas vagas para as populações prisional e socioeducativa. No atendimento socioeducativo, a pasta administrará as unidades estaduais e coordenará programas destinados ao retorno e à reinserção social de adolescentes e jovens, com assistência aos egressos e às famílias. Carreiras penitenciárias serão transferidas - O projeto encaminhado pela Mensagem nº 38 altera as leis estaduais nº 4.490/2014 e nº 2.518/2002 para vincular à nova secretaria as carreiras de Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal. A pasta assumirá responsabilidades sobre formação, posse, lotação, capacitação e progressão funcional. Os concursos serão realizados em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração. Os cursos de formação ficarão sob responsabilidade da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul, na estrutura da Seapes. A redação proposta permite ao secretário atribuir atividades específicas aos servidores, por prazo determinado, em situações de urgência, emergência ou necessidade temporária do serviço. A medida dependerá de justificativa prévia e publicação no Diário Oficial. O texto prevê lotação nas unidades prisionais e possibilidade de remanejamento, remoção ou redistribuição para unidades da secretaria instaladas nos municípios, conforme a legislação e a necessidade administrativa. Corregedoria do sistema penitenciário - A proposta também prevê a denominação Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Estadual para a estrutura responsável pela apuração de responsabilidade funcional dos servidores. Entre as competências descritas estão acompanhar as atividades das carreiras, realizar correições ordinárias e extraordinárias, instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares e assumir procedimentos em andamento para corrigir sua tramitação. O texto prevê afastamento preventivo de servidores por até 30 dias, mediante decisão fundamentada do corregedor-geral, para fins de correição ou investigação. Um policial penal de Classe Especial, em efetivo exercício, indicado pelo secretário e nomeado pelo governador, dirigirá a corregedoria. Ato do Executivo detalhará a composição e os procedimentos. Analistas e agentes das Uneis - O terceiro projeto, apresentado pela Mensagem nº 39, altera a Lei nº 4.894/2016 para transferir a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas à Seapes. Analistas e agentes de segurança socioeducativa terão lotação privativa nas Uneis (Unidades Educacionais de Internação) e nas UESLs (Unidades Educacionais de Semiliberdade). Poderão ser movimentados entre unidades dos municípios, conforme as regras da carreira e a necessidade da administração. A formação será realizada pela nova secretaria, por meio da SAS (Superintendência de Assistência Socioeducativa), em articulação com a Secretaria de Administração. Os concursos também ficarão sob responsabilidade conjunta das duas pastas. O secretário responderá pela posse dos nomeados, concessão de progressões e designação de funções de confiança privativas da carreira. As nomeações para cargos em comissão continuarão sob responsabilidade do governador. Direitos e prazos preservados - Os projetos estabelecem a preservação dos vínculos estatutários, das denominações e atribuições dos cargos, das classes, níveis, salários e vantagens legalmente devidas. Também serão mantidos a antiguidade, o tempo de serviço e os intervalos exigidos para evolução na carreira. Estágios probatórios, avaliações, promoções, progressões, licenças e procedimentos disciplinares terão continuidade, com aproveitamento dos prazos já cumpridos. A transferência dos cargos e dos servidores ocorrerá na implantação administrativa da Seapes. O projeto geral de reorganização e o referente às medidas socioeducativas preveem entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027. As propostas dependem de aprovação da Assembleia Legislativa.
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