PolíticaSTF deve julgar até dezembro lei que reduz pena de Bolsonaro por golpe
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, confirmou nesta terça-feira (17) que o plenário da Corte deverá julgar ainda neste ano as ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, desde que o relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, libere os autos para análise colegiada antes do início do recesso judiciário, marcado para 20 de dezembro. A declaração foi prestada a jornalistas ao término de um evento institucional em Brasília.
A tramitação do tema foi objeto de uma reunião realizada também nesta terça-feira entre Alexandre de Moraes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Os chefes das duas Casas Legislativas solicitaram que o magistrado paute as ações no plenário, argumentando que a legislação foi aprovada pelo Parlamento há quase um ano e permanece com eficácia paralisada desde maio por decisão liminar do próprio relator.
Parecer da PGR e cenário interno no Supremo
As ações diretas de inconstitucionalidade aguardam liberação do gabinete de Moraes desde junho, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer aos autos posicionando-se contra a suspensão da norma promulgada pelo Legislativo. De acordo com integrantes do tribunal ouvidos sob reserva, há sinalização de maioria no colegiado para validar a essência das novas regras de cálculo penal, com a possibilidade de eventuais ajustes interpretativos.
Promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada parcial do veto integral imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei aprovada em 2025 alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. O texto modificou os parâmetros para progressão de regime e remição de pena aplicados especificamente às condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Impacto na condenação de Jair Bolsonaro
A eventual validação da norma pelo Supremo afeta diretamente o cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista e atualmente em regime de prisão domiciliar. Segundo projeções apresentadas pela defesa de Bolsonaro, a aplicação dos novos critérios legais resultaria em uma redução entre dois anos e cinco meses e três anos no tempo total de condenação, além de beneficiar outros aliados sentenciados no mesmo inquérito.
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