risco da Lei Kandir Equipe de Cleitinho critica articulação política de Simões
Como mostrou O TEMPO, uma previsão do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) é de que o Palácio Tiradentes deixe de receber quase R$ 1,8 bilhão com a mudança até 2030. O possível adiamento dos repasses pode representar uma redução no caixa estadual da ordem de R$ 438 milhões já em 2027, conforme o estudo. A matéria deve ser analisada nesta quarta-feira pelo Senado.
A possibilidade de redução no volume de receitas pagas pela União ao estado preocupa o governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos) e também a senadora eleita Marília Campos (PT). Nessa segunda, durante reunião da transição, o advogado Gustavo Carneiro Mendes, que atua na equipe de transição de Cleitinho, questionou o secretariado de Simões se havia alguma articulação política do governo mineiro, em Brasília, para barrar o avanço da proposta.
O possível corte nos repasses da Lei Kandir a Minas Gerais, previsto dentro do ajuste fiscal enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, não encontra resistência, em Brasília, pela equipe do governador Mateus Simões (PSD). O fato veio à tona nessa segunda-feira (16/11), durante reunião da equipe de transição sobre as Secretarias de Casa Civil e de Governo.
— O TEMPO (@otempo) November 18, 2026
“Eu fiquei um pouco preocupado com a apresentação de hoje, no que diz respeito a articulação política em Brasília, no Congresso Nacional. E trago aqui mais especificamente que desde a semana passada está sendo votado o PLP 299/2016, que amanhã será votado um destaque que pode tirar até R$ 3 bilhões do caixa de Minas Gerais e não sei se tem alguém do governo hoje, em Brasília, fazendo essa articulação para que o destaque do senador Sérgio Moro seja aprovado para que não seja afetado o estado de Minas Gerais”, disse.
Em resposta, o secretário de Governo de Minas, Renato Rezende, afirmou que não havia atuação da pasta. A subsecretária de Relações Institucionais da Secretaria Geral, Cássia Freitas, também afirmou que não tinha empenho de articulação na matéria. “A gente, como eu falei, nosso superintendente costuma acompanhar as reuniões, mas a gente não tem competência para atuar politicamente neste sentido”, disse.
Em resposta, Gustavo Carneiro Mendes disse que o gabinete de Cleitinho, no Senado, não havia sido contactado sobre o assunto e pediu que a equipe de Simões detalhasse a atuação das Secretarias de Governo, Casa Civil e Geral para entender a diferenciação de competência das pastas. “A gente gostaria aqui, em nome da transição, de requerer que fosse feita uma apresentação de transição também”, frisou Mendes.
Em resposta, a secretária de Planejamento e Gestão de Minas, Silvia Listgarten, disse que o pedido será registrado em ata e destacou que os decretos de competência de cada setor serão esmiuçados.
Lei Kandir
No ajuste fiscal enviado por Lula ao Senado, uma das possibilidades é de o governo federal adiar repasses da Lei Kandir. Em todo o país, no ano que vem, a diminuição das transferências representa R$ 3 bilhões a menos para os estados. Até 2030, o valor sobe para R$ 12 bilhões.
A legislação, sancionada em 1996, retirou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação de todos os produtos primários e semielaborados ou de serviços. Na pauta exportadora de Minas, itens como minério de ferro e café acabaram tendo a cobrança desonerada, o que levou a dor de cabeça financeira que perdura há décadas no governo mineiro. Estimativas feitas por economistas e auditores fiscais são de que a Lei Kandir retirou mais de R$ 135 bilhões dos cofres públicos de Minas.
Nos moldes atuais, a União deve, até 2030, transferir R$ 4 bilhões aos estados. Neste modelo, de 2031 a 2037, as parcelas diminuem em R$ 500 milhões a cada exercício. A lei destina 75% da parcela devida a cada estado ao próprio governo estadual e 25% aos respectivos municípios. O ajuste fiscal proposto pelo governo Lula, porém, limita a R$ 1 bilhão a parcela anual prevista entre 2027 e 2030. Os R$ 3 bilhões restantes da diferença não paga no período devem ser pagos em parcelas anuais iguais, conforme o projeto, até 2037, junto aos repasses previstos para os anos seguintes.
Em nota, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) também criticou a medida. Na avaliação do colegiado, a redução dos pagamentos compromete a disponibilidade de caixa para honrar compromissos e executar despesas já programadas. “Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, diz o documento.
O Comsefaz ainda relembrou o acordo, homologado em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu uma compensação de R$ 65,6 bilhões, pagos pela União, aos estados e municípios em compensação às perdas da Lei Kandir. A resolução garantiu a Minas R$ 8,7 bilhões até 2037, sendo R$ 6,52 indo para o caixa do estado e R$ 2,17 tendo como destino final as contas das prefeituras.
“A redução proposta contraria o cronograma previsto no item 4.3, inciso I, da Cláusula Quarta do acordo homologado pelo STF, que estabeleceu os repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030. Esse cronograma integra a contrapartida pela quitação reconhecida pelos Estados e pelo Distrito Federal, incluídas as parcelas municipais. Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo. Por essas razões, a supressão do art. 2º é necessária para preservar a programação orçamentária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e resguardar o cumprimento do acordo federativo”, complementa o Comsefaz.
Ver nota original ↗
¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?
