PolíticaKim Kataguiri quer proibir shows públicos em cidades sem metas sociais
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou nesta terça-feira (17) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende impedir a contratação de shows e apresentações artísticas com recursos públicos em municípios que não cumpram indicadores mínimos de saúde, educação, saneamento básico e habitação. A proposta estabelece critérios para a utilização de dinheiro público em eventos culturais e também prevê restrições à contratação de artistas com histórico de filiação partidária ou manifestações políticas.
Registrado como Projeto de Lei (PL) 5.870/2026, o texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021, para condicionar o financiamento público de apresentações artísticas ao cumprimento simultâneo de metas sociais. As exigências seriam aplicadas a contratações diretas, licitações e eventos organizados por empresas privadas com recursos públicos, mesmo quando o pagamento fosse realizado por governos estaduais ou pela União.
A proposta estabelece cinco indicadores que o município onde ocorrerá o evento precisaria alcançar para receber apresentações artísticas financiadas pelo poder público. Na área de saneamento, seria necessário comprovar que pelo menos 90% da população é atendida por rede pública de coleta de esgoto e que o mesmo percentual tem acesso ao serviço público de abastecimento de água potável.
Na saúde, a exigência seria de cobertura potencial mínima de 80% da população por equipes de Atenção Primária à Saúde (APS), conforme indicador oficial divulgado pelo Ministério da Saúde. O objetivo declarado é utilizar a estrutura de atendimento básico como um dos parâmetros para autorizar despesas com apresentações artísticas.
Na educação, as cidades precisariam apresentar nota igual ou superior a 7,0 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), considerando os anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal. A avaliação teria como referência os resultados mais recentes divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O quinto requisito envolve as condições habitacionais. Segundo o projeto, menos de 5% da população municipal poderia residir em favelas e comunidades urbanas, conforme a classificação utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os cinco indicadores precisariam ser cumpridos simultaneamente. Dessa forma, mesmo uma cidade com cobertura elevada de saneamento e atendimento básico de saúde poderia ficar impedida de financiar shows caso não atingisse a nota mínima exigida na educação ou ultrapassasse o percentual estabelecido para moradores de favelas e comunidades urbanas.
As restrições também alcançariam apresentações realizadas em determinado município com recursos de outras esferas de governo. Pelo texto, os indicadores seriam verificados na cidade onde o espetáculo ocorrerá, independentemente de a contratação ser feita pela prefeitura, por um governo estadual ou pela administração federal.
Além das metas sociais, Kataguiri propõe novas exigências de responsabilidade fiscal e transparência. O órgão contratante precisaria comprovar regularidade no cumprimento das obrigações constitucionais relativas ao pagamento de precatórios, demonstrar disponibilidade orçamentária e financeira e assegurar que a contratação não comprometerá despesas obrigatórias nem a prestação de serviços públicos essenciais.
Também seria necessária uma justificativa fundamentada sobre o interesse público na realização do evento, com indicação de seus objetivos culturais, turísticos, sociais ou econômicos.
Outra obrigação seria a divulgação antecipada, em site oficial, do valor total do evento, do cachê artístico, das despesas adicionais e da origem dos recursos utilizados. O projeto pretende, assim, ampliar as informações disponíveis à população sobre os contratos firmados para apresentações artísticas.
Uma das disposições que vai além das condições financeiras e sociais envolve a participação política dos artistas. A proposta estabelece que, nos cinco anos anteriores à apresentação, o profissional contratado não poderá ter sido filiado a partido político nem manifestado ostensivamente apoio ou repúdio a partidos, mandatários, candidatos ou políticas públicas implementadas ou propostas.
Na justificativa apresentada à Câmara, Kataguiri afirma que a medida busca evitar o uso de contratos artísticos para favorecer profissionais em razão de seu alinhamento político com agentes públicos ou governos. A restrição, entretanto, não se limita à participação partidária formal e também alcança manifestações públicas sobre decisões e propostas governamentais.
A inclusão desse dispositivo acrescenta uma dimensão jurídica ao debate. A Constituição Federal protege a liberdade de expressão e de manifestação política, enquanto a administração pública deve observar princípios como impessoalidade e moralidade. Caso a proposta avance, a compatibilidade dessas restrições com as garantias constitucionais poderá ser examinada durante a tramitação legislativa ou em eventual questionamento judicial. Isso não significa que já exista decisão sobre a constitucionalidade do texto.
O projeto também procura impedir que as exigências sejam contornadas por meio da contratação de produtoras ou organizadoras de eventos. As regras seriam aplicáveis quando apresentações artísticas fossem remuneradas total ou parcialmente com recursos públicos, mesmo que o contrato com o artista fosse firmado por uma empresa intermediária.
A comprovação do cumprimento dos requisitos precisaria integrar o processo administrativo antes da autorização da despesa. O texto ainda proíbe o fracionamento de gastos ou a utilização de contratos intermediários com a finalidade de afastar as novas exigências.
Na justificativa, o parlamentar defende que a contratação de artistas precisa observar critérios de responsabilidade fiscal, transparência e atendimento às necessidades básicas da população. Segundo o documento, despesas com apresentações culturais não devem comprometer obrigações financeiras nem a prestação dos serviços essenciais.
O deputado também reconhece a relevância cultural e econômica das atividades artísticas, mas sustenta que seu financiamento pode ocorrer por meio da iniciativa privada e que a utilização de recursos públicos nessa finalidade exige justificativa específica.
O debate ocorre em um cenário de desigualdade no acesso à infraestrutura urbana. Conforme dados do Censo Demográfico de 2022, citados na justificativa do projeto, aproximadamente 16,4 milhões de brasileiros, equivalentes a 8,1% da população, residiam em favelas e comunidades urbanas. O percentual nacional não permite determinar, isoladamente, quantos municípios atenderiam ao limite de 5% estabelecido pela proposta.
O projeto não apresenta um levantamento consolidado do número de municípios brasileiros que já cumprem simultaneamente os cinco indicadores. Por isso, ainda não é possível afirmar quantas prefeituras seriam efetivamente impedidas de contratar shows caso a medida fosse aprovada.
Outro aspecto relevante é que a proposta não estabelece uma proibição geral de apresentações culturais nas cidades. As restrições se referem à contratação de profissionais artísticos com recursos públicos e não impedem, por si só, a realização de eventos financiados integralmente pela iniciativa privada.
A iniciativa também retoma uma discussão legislativa anterior. Em 2022, Kataguiri apresentou o Projeto de Lei Complementar 85/2022, que propunha alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para restringir despesas públicas com shows e eventos de entretenimento em localidades que não alcançassem determinados índices sociais. A nova proposta utiliza outro instrumento legal e especifica metas relacionadas a saneamento, saúde, educação e habitação, além de incluir restrições políticas aos artistas.
O PL 5.870/2026 foi protocolado na Câmara dos Deputados em 17 de novembro e ainda não foi aprovado. Conforme o registro oficial consultado nesta data, a proposição foi apresentada à Mesa Diretora e não havia despacho de distribuição às comissões registrado na ficha de tramitação.
Para produzir efeitos, o texto precisará avançar no processo legislativo, ser aprovado pelo Congresso Nacional e passar pela etapa de sanção ou veto presidencial, conforme a tramitação aplicável. Até lá, as regras atuais para contratação de artistas pela administração pública permanecem em vigor.
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