Gazeta do Povo
17/11/2026 21:05

Câmara retira de pauta projeto que amplia fiscalização sobre grandes plataformas

Governo Lula quer acelerar votação na Câmara de seu projeto de regulação das Big Techs. (Foto: EFE/Andre Borges)

O governo federal tentou acelerar na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17), a votação do Projeto de Lei 4.675/2025, que aumenta o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as Big Techs. Diante de fortes resistências da oposição e de empresas de tecnologia, o presidente da Casa, Hugo Motta, decidiu adiar a análise do texto para buscar um acordo entre os parlamentares.

O que propõe o novo projeto de lei sobre as plataformas digitais?

O Projeto de Lei 4.675/2025 prevê a criação de uma superintendência especializada dentro do Cade para monitorar empresas de tecnologia com faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil. O objetivo central é combater práticas que prejudicam a concorrência. Na prática, o órgão antitruste — que é o xerife da economia brasileira — poderia obrigar as empresas a revelarem como funcionam seus sistemas de busca e impedir que elas deem preferência aos próprios produtos em detrimento de concorrentes, agindo de forma preventiva antes mesmo de uma infração ser comprovada.

Quais são as principais críticas e receios da oposição?

Parlamentares da oposição e especialistas temem que a nova lei abra brechas para o uso político da estrutura estatal contra as redes sociais. O receio é que, embora o foco seja econômico, as exigências de transparência nos critérios de ranqueamento e feeds possam forçar as plataformas a uma neutralidade artificial, interferindo indiretamente na liberdade de expressão. Críticos argumentam que os termos são vagos e podem permitir que o governo pressione as Big Techs por meio de fiscalizações rigorosas ou multas, criando um ambiente de insegurança jurídica para a inovação.

Que mudanças foram sugeridas pelo relator para destravar a votação?

Para tentar reduzir a resistência, o relator Aliel Machado anunciou alterações importantes no texto. Ele propõe retirar o trecho que permitiria ao Cade exigir o redesenho tecnológico das plataformas e pretende incluir um artigo que proíba explicitamente o órgão de realizar qualquer tipo de moderação de conteúdo nas redes sociais. A ideia é deixar claro que o poder do Cade será estritamente econômico e concorrencial, evitando que o projeto seja confundido com iniciativas anteriores de combate a notícias falsas, que foram amplamente criticadas como tentativas de censura estatal.

Quais os impactos econômicos apontados por estudos técnicos?

Uma nota técnica do Instituto Sivis alerta que o projeto pode ser redundante, já que a legislação atual já permite ao Cade intervir em casos de abuso de poder econômico. O estudo estima que a adequação às novas regras pode custar entre R$ 2,7 bilhões e R$ 11,3 bilhões em dez anos. O alerta principal é que esses custos de conformidade acabam sendo repassados para pequenos negócios e consumidores finais. Além disso, a falta de uma análise de impacto regulatório e de previsão orçamentária para a nova superintendência gera dúvidas sobre a eficácia da medida.

Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.

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