Campo Grande News
Emenda inclui ITCD no Refis e abre caminho para renegociar dívidas de heranças
Uma emenda apresentada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul quer ampliar o alcance do Refis proposto pelo Governo do Estado e permitir que débitos de ITCD (Imposto sobre a Transmissão “ Causa Mortis ” e Doação de quaisquer bens ou direitos) também sejam incluídos no programa de regularização. A medida foi apresentada pelo deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos) e alcança créditos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. A emenda ainda terá de passar pela análise da comissão responsável antes de seguir para votação em plenário. O projeto tem como relator o deputado estadual Paulo Duarte (PSDB). Pela proposta, poderão ser regularizados débitos de ITCD constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou em discussão administrativa. A regra também alcança valores que já tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, inclusive aqueles rompidos ou ainda em andamento. A emenda estabelece que, para esses débitos, sejam aplicadas as mesmas condições de pagamento, reduções de multas e juros e regras de parcelamento previstas no projeto original do Refis. O programa prevê pagamento à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com descontos que variam conforme o número de parcelas. No caso do pagamento em parcela única, a proposta original estabelece redução de 90% das multas e dos juros de mora. Para débitos divididos entre duas e 20 parcelas, o desconto é de 75% sobre as multas e 65% sobre os juros. Já nos parcelamentos de 21 a 60 meses, as reduções são de 60% das multas e 50% dos juros. A inclusão do ITCD amplia o público que poderá recorrer ao programa. O imposto é cobrado nas transmissões de bens ou direitos decorrentes de herança, quando ocorre a morte do proprietário, e também nas doações. Na justificativa, Pedrossian Neto afirma que a inclusão busca ampliar o alcance da regularização fiscal e cita como precedente a Lei Estadual nº 6.288, de 1º de agosto de 2024. Segundo a justificativa, aquela legislação já havia permitido a regularização de débitos de ITCD com redução de multas e juros e parcelamento em até 60 prestações. A proposta argumenta ainda que a medida pode facilitar a regularização de obrigações relacionadas a transmissões patrimoniais, além de contribuir para a recuperação de créditos estaduais e para a redução de disputas administrativas e judiciais. Segunda emenda amplia Refis para multas administrativas - Outra emenda apresentada por Pedrossian Neto amplia o programa para créditos que não têm natureza tributária. A proposta inclui multas aplicadas pelo Procon, Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Nesse caso, poderão ser regularizadas multas punitivas relacionadas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor, penalidades decorrentes de infrações às legislações sanitárias animal e vegetal e de inspeção de produtos de origem animal, além de multas simples por infrações à legislação ambiental. As condições propostas são diferentes das previstas para o ICMS. No pagamento à vista, até 28 de dezembro de 2026, a emenda prevê desconto de 45% sobre o valor atualizado da multa e de 40% dos juros de mora. Para quem optar por duas a 20 parcelas, a redução seria de 30% da multa e 35% dos juros. Nos parcelamentos de 21 a 60 prestações, o desconto seria de 20% sobre a multa e 30% sobre os juros. A adesão deverá ser formalizada até 28 de dezembro de 2026 junto ao órgão responsável pelo débito. Nos casos do Procon, Iagro e Imasul, o pedido será feito diretamente às respectivas instituições. Quando o débito estiver inscrito em dívida ativa, independentemente de haver cobrança judicial, a solicitação deverá ser encaminhada à PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul). O acordo será considerado efetivado com o pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira prestação. A emenda estabelece ainda que a parcela inicial não poderá ser inferior ao valor de uma das prestações calculadas após as reduções, enquanto as parcelas seguintes deverão ter valor mínimo de 10 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul). O contribuinte que deixar uma parcela em atraso por mais de 60 dias perderá o acordo. Nesse caso, também perderá os descontos concedidos sobre o saldo restante, que continuará sujeito à cobrança e às atualizações legais. A adesão ao programa também implicará reconhecimento dos débitos e desistência de ações judiciais, reclamações, defesas e recursos administrativos relacionados aos valores incluídos na negociação. Multas ambientais têm restrições - A segunda emenda estabelece algumas exceções. Não poderão ser incluídas no programa determinadas multas ambientais previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008, além de casos em que o autuado tenha firmado termo de compromisso para conversão de multa ambiental ou sanitária. Mesmo quando a multa ambiental puder ser regularizada dentro das condições especiais, o pagamento não afasta a obrigação de reparar integralmente eventual dano ambiental causado. A emenda também determina que os valores arrecadados mantenham a destinação prevista na legislação. Recursos de multas do Procon serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor; os valores de penalidades aplicadas pelo Iagro irão para a Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal; e as multas ambientais do Imasul serão destinadas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas. Na justificativa, o deputado afirma que a proposta segue uma política de recuperação de créditos já utilizada pelo Estado. O texto cita a Lei Estadual nº 6.495, de 30 de outubro de 2025, que estabeleceu condições para regularização de multas do Procon, Iagro e Imasul, com descontos e possibilidade de parcelamento em até 60 prestações. Segundo a justificativa, a intenção é ampliar as possibilidades de recuperação dos créditos estaduais e reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais relacionados às penalidades. A proposta ressalta ainda que a regularização das multas ambientais não elimina a obrigação de reparação dos danos e preserva a destinação legal dos recursos arrecadados. Refis do ICMS - As duas emendas são apresentadas ao Projeto de Lei nº 157/2026, enviado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa. O texto original cria condições especiais para a regularização de débitos de ICMS e prevê descontos de até 90% sobre multas e juros para pagamento à vista. O projeto estabelece como limite geral para adesão o dia 28 de dezembro de 2026. Além do pagamento em parcela única, o contribuinte poderá optar por parcelamento em até 60 meses, com descontos menores conforme o prazo escolhido. A proposta também alcança créditos inscritos em dívida ativa, cobranças judiciais e discussões administrativas, além de débitos que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, conforme as regras estabelecidas no projeto. Agora, as emendas que tratam do ITCD e das multas administrativas serão analisadas no processo de tramitação do projeto na Assembleia Legislativa. Caso sejam aprovadas, as mudanças ampliam o alcance do programa originalmente estruturado para a regularização de créditos de ICMS.
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