Economia17 de novembro de 2026Sefaz eleva para R$ 50 mil limite de postergação do ICMS no RN
Redação Tribuna do Norte • 17 de novembro de 2026 • 22h10

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN), publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17) a Portaria-SEI nº 1153. A norma altera a Portaria nº 122/2017 e moderniza os critérios operacionais e os parâmetros monetários para o credenciamento de contribuintes no regime de postergação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado nas operações interestaduais.
Na prática, a principal mudança afeta o fluxo de caixa e o capital de giro dos negócios. O ICMS antecipado incide sobre mercadorias adquiridas em outros estados e, com o credenciamento ativo, o contribuinte pode receber os produtos e vendê-los antes de pagar o tributo dentro do prazo postergado.
A Sefaz-RN elevou o limite operacional mínimo para empresas em geral para R$ 50 mil, que estava fixado desde 2017. Anteriormente, o parâmetro fixo era de R$ 30 mil. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) optantes pelo SIMEI, a nova regulamentação estabelece um limite específico de R$ 5 mil, substituindo o teto anterior de R$ 3 mil.
Além da recomposição imediata, a portaria introduz uma regra de previsibilidade ao determinar que a Coordenadoria de Fiscalização reavalie esses tetos a cada 24 meses com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)/IBGE - a inflação.
Na avaliação do advogado tributarista Igor Medeiros, a atualização traz alívio financeiro, mas reflete sobretudo a correção inflacionária acumulada nos últimos anos. Segundo o especialista, o aumento dos preços faz com que empresas movimentem cifras maiores sem necessariamente ampliar o volume físico de vendas ou a margem de lucro.
“O momento em que o imposto sai do caixa faz diferença, especialmente quando a empresa ainda está formando estoque e não recebeu pelas vendas. A atualização pode melhorar essa organização financeira, embora o imposto continue sendo devido integralmente”, diz Igor Medeiros, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RN.
Ele explica que os R$ 50 mil não funcionam como um teto único e engessado, já que o cálculo considera o histórico de compras interestaduais da empresa.
Além dos novos patamares financeiros, a portaria promove ajustes técnicos nas rotinas fiscais. O texto reforça a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) para empresas sujeitas ao documento e define que, nos casos vinculados à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a contagem inicial para fixação do vencimento do imposto só começa após encerrado o prazo legal de cancelamento da nota, evitando cobranças sobre operações canceladas.
A norma também acrescenta o artigo 15-A para disciplinar compras interestaduais feitas por estabelecimentos com CNAE não gerador de ICMS e prevê que a Sefaz-RN poderá rever de ofício, a qualquer tempo, o credenciamento de contribuintes que descumprirem as exigências legais.
Para evitar surpresas no caixa, a recomendação jurídica e contábil é de que os empresários monitorem regularmente tanto os débitos já vencidos quanto os valores vão vencer no futuro, que também consomem o limite disponível.
“Também é importante verificar se as notas fiscais, os cancelamentos e os pagamentos estão corretamente registrados. Se o sistema apresentar alguma divergência, a empresa deve formalizar o pedido de correção e guardar os comprovantes”, orienta o advogado tributarista.
Segundo ele, em períodos de maior movimento comercial ou sazonalidade, caso a empresa preveja ultrapassar o teto estabelecido, deve solicitar previamente a ampliação do limite por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT). Na oportunidade, deve apresentar dados contábeis que comprovem a compatibilidade da movimentação antes que o bloqueio ocorra de forma automática.
A reportagem procurou a Sefaz-RN para repercutir o tema, mas não obteve retorno aos questionamentos até o fechamento desta edição. A assessoria de comunicação da pasta disse não ser possível obter os dados pedidos nesta terça-feira (17), como uma estimativa oficial quanto ao volume de arrecadação.
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