Tribuna do Norte
17/11/2026 22:30

Economia17 de novembro de 2026Sefaz eleva para R$ 50 mil limite de postergação do ICMS no RN

Redação Tribuna do Norte • 17 de novembro de 2026 • 22h10

Igor Medeiros, tributarista, diz que atualização traz alívio financeiro| Foto: Cedida

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN), publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17) a Portaria-SEI nº 1153. A norma altera a Portaria nº 122/2017 e moderniza os critérios operacionais e os parâmetros monetários para o credenciamento de contribuintes no regime de postergação do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado nas operações interestaduais.


Na prática, a principal mudança afeta o fluxo de caixa e o capital de giro dos negócios. O ICMS antecipado incide sobre mercadorias adquiridas em outros estados e, com o credenciamento ativo, o contribuinte pode receber os produtos e vendê-los antes de pagar o tributo dentro do prazo postergado.


A Sefaz-RN elevou o limite operacional mínimo para empresas em geral para R$ 50 mil, que estava fixado desde 2017. Anteriormente, o parâmetro fixo era de R$ 30 mil. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) optantes pelo SIMEI, a nova regulamentação estabelece um limite específico de R$ 5 mil, substituindo o teto anterior de R$ 3 mil.


Além da recomposição imediata, a portaria introduz uma regra de previsibilidade ao determinar que a Coordenadoria de Fiscalização reavalie esses tetos a cada 24 meses com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)/IBGE - a inflação.


Na avaliação do advogado tributarista Igor Medeiros, a atualização traz alívio financeiro, mas reflete sobretudo a correção inflacionária acumulada nos últimos anos. Segundo o especialista, o aumento dos preços faz com que empresas movimentem cifras maiores sem necessariamente ampliar o volume físico de vendas ou a margem de lucro.


“O momento em que o imposto sai do caixa faz diferença, especialmente quando a empresa ainda está formando estoque e não recebeu pelas vendas. A atualização pode melhorar essa organização financeira, embora o imposto continue sendo devido integralmente”, diz Igor Medeiros, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RN.


Ele explica que os R$ 50 mil não funcionam como um teto único e engessado, já que o cálculo considera o histórico de compras interestaduais da empresa.


Além dos novos patamares financeiros, a portaria promove ajustes técnicos nas rotinas fiscais. O texto reforça a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) para empresas sujeitas ao documento e define que, nos casos vinculados à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a contagem inicial para fixação do vencimento do imposto só começa após encerrado o prazo legal de cancelamento da nota, evitando cobranças sobre operações canceladas.


A norma também acrescenta o artigo 15-A para disciplinar compras interestaduais feitas por estabelecimentos com CNAE não gerador de ICMS e prevê que a Sefaz-RN poderá rever de ofício, a qualquer tempo, o credenciamento de contribuintes que descumprirem as exigências legais.


Para evitar surpresas no caixa, a recomendação jurídica e contábil é de que os empresários monitorem regularmente tanto os débitos já vencidos quanto os valores vão vencer no futuro, que também consomem o limite disponível.


“Também é importante verificar se as notas fiscais, os cancelamentos e os pagamentos estão corretamente registrados. Se o sistema apresentar alguma divergência, a empresa deve formalizar o pedido de correção e guardar os comprovantes”, orienta o advogado tributarista.


Segundo ele, em períodos de maior movimento comercial ou sazonalidade, caso a empresa preveja ultrapassar o teto estabelecido, deve solicitar previamente a ampliação do limite por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT). Na oportunidade, deve apresentar dados contábeis que comprovem a compatibilidade da movimentação antes que o bloqueio ocorra de forma automática.


A reportagem procurou a Sefaz-RN para repercutir o tema, mas não obteve retorno aos questionamentos até o fechamento desta edição. A assessoria de comunicação da pasta disse não ser possível obter os dados pedidos nesta terça-feira (17), como uma estimativa oficial quanto ao volume de arrecadação.

📄 Contenido indexado automáticamente. No es de autoría de altabusqueda.com; los derechos pertenecen a su fuente: Tribuna do Norte.
Ver nota original ↗
🤖 Profundizá esta noticia con OIMA (IA)

¿Querés un resumen rápido de esta noticia, hecho por nuestra IA?

Respuestas de OIMA · IA, sobre esta noticia · Abrir OIMA Chat ↗
💬 0

Comentarios

También te puede interesar

Economia17 de novembro de 2026Especialista aponta como o RN pode captar verbas do turismo
Tribuna do Norte
Redação Tribuna do Norte • 17 de novembro de 2026 • 21h54 Evento ocorreu no Hotel Senac Barreira Roxa, nesta …
Polícia17 de novembro de 2026"Operação Carcará": Polícia Civil captura “Pernalonga”, um dos criminosos mais procurados do RN
Tribuna do Norte
Redação Tribuna do Norte • 17 de novembro de 2026 • 21h37 Foto: Divulgação Polícia Civil do RNA Polícia Civil…
Natal17 de novembro de 2026Memorial Câmara Cascudo sofre com furtos
Tribuna do Norte
Redação Tribuna do Norte • 17 de novembro de 2026 • 21h49 Não é a primeira vez que prédio é alvo de criminoso…
Economia17 de novembro de 2026Exportações do RN em 2026 já superam resultado de 2025
Tribuna do Norte
Polícia17 de novembro de 2026Polícia Civil investiga mortes de gatos em Capim Macio
Tribuna do Norte
Redação Tribuna do Norte • 17 de novembro de 2026 • 21h34 Foto: Divulgação Polícia Civil do RNA Polícia Civil…
Natal17 de novembro de 2026Unimed Natal lança edital cultural e 1ª edição do Prêmio de Jornalismo no RN
Tribuna do Norte
Redação Tribuna do Norte • 17 de novembro de 2026 • 21h47 Lançamento reforça a atuação da Unimed na integraçã…