STJ dá 90 dias para Marco Buzzi deixar apartamento funcional em Brasília
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (17) que o ministro Marco Buzzi desocupe, em até 90 dias corridos, o apartamento funcional que ele utiliza na quadra 309 Sul, na Asa Sul, em Brasília. A decisão é um desdobramento da pena de disponibilidade aplicada ao magistrado em agosto, em processo administrativo disciplinar.
Pelo despacho, o prazo começa a contar da publicação do ato que encerra a permissão de uso do imóvel. Buzzi deverá entregar as chaves à Secretaria de Administração do tribunal, que fará uma vistoria e a conferência do mobiliário, que pertence ao Senado Federal. Ele também terá de devolver equipamentos, materiais e demais bens do tribunal que estejam sob a sua responsabilidade. Acessos, credenciais e serviços institucionais ligados à função serão suspensos ou ajustados.
Na fundamentação, Salomão reconheceu que a norma interna sobre imóveis funcionais não cita de forma expressa a pena de disponibilidade, mas lembrou que cabe à Presidência decidir os casos omissos. Segundo o presidente, o direito à moradia funcional depende do exercício efetivo das atividades e cessa com a punição, por analogia ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre o auxílio-moradia. Ele afirmou que o magistrado punido perde o direito ao auxílio-moradia e que, pela mesma razão, deve cessar o uso do imóvel funcional.
A providência havia sido solicitada em agosto pela Diretoria-Geral do tribunal. Naquele mês, no dia 6, o STJ decidiu por unanimidade aplicar a Buzzi a pena de disponibilidade e propor a perda do cargo. A efetivação da perda depende de análise final do Supremo Tribunal Federal.
O caso ganhou repercussão em fevereiro, depois de relatos de uma funcionária terceirizada, que descreveu situações de assédio no gabinete ao longo de três anos, e de uma jovem que disse ter sido agarrada durante um banho de mar em Santa Catarina. O processo administrativo concluiu pela punição por importunação sexual, assédio e injúria.
A defesa de Buzzi nega as irregularidades. Os advogados sustentam que a disponibilidade não equivale à aposentadoria e preserva o vínculo funcional até o julgamento definitivo no Supremo. Também alegam que a resolução interna não prevê a disponibilidade como hipótese de fim da permissão de uso do apartamento e apontam supostas violações ao contraditório e à ampla defesa, com pedido de anulação da condenação administrativa. O argumento de que o vínculo continua foi rejeitado pelo presidente na decisão sobre o imóvel.
A disponibilidade é uma sanção prevista para magistrados em que o juiz é afastado das funções, sem perder de imediato o cargo. No caso de Buzzi, o tribunal foi além e propôs a perda definitiva do posto, o que só se concretiza com a análise do STF. Até lá, o ministro segue afastado, e a decisão desta terça trata apenas do uso do apartamento e da devolução dos bens públicos.
Até a última atualização desta matéria, não havia registro de manifestação pública da defesa sobre o novo prazo para a desocupação do imóvel.
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