PolíticaIsenção de IPTU em locais sem asfalto atingirá 7,9 mil imóveisProjeto de isenção, enquanto bairros estiverem sem asfalto, vale a partir de 2028; a proposta prevê renúncia de receita...por Vinícius MarquesPublicado em 18/11/2026 às 00:46
O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), encaminhou à Câmara nesta terça-feira, 17, projeto de lei complementar que estabelece isenção da cobrança de IPTU em locais sem asfalto. A medida, se aprovada pelos vereadores, irá valer a partir de 2028. Segundo levantamento da Secretaria da Fazenda, anexado ao projeto, com base na cobrança do imposto neste ano, serão 7.348 imóveis e outros 588 imóveis ainda sem cadastro municipal, o que totaliza 7,9 mil locais. A Prefeitura não divulgou relação de bairros ou loteamentos onde ficam os imóveis.
A proposta prevê renúncia de receita de R$ 6,5 milhões. O valor, no entanto, será atualizado no próximo ano. O prefeito também encaminhou à Câmara projeto que pede aval para empréstimo de R$ 49,9 milhões (leia ao lado).
O prefeito Coronel havia prometido apresentar à Câmara este projeto em março deste ano. Sem que isso ocorresse, o vereador Jorge Menezes (PSD) apresentou proposta nesse sentido, que chegou a ser aprovada em primeira discussão no início do mês. Após conversa com o governo sobre possível inconstitucionalidade, Menezes, então, disse que iria abrir mão da proposta. O prefeito pediu tramitação em regime de urgência da proposta.
PROJETO
Pelo projeto, a isenção será concedida de ofício pela Administração Tributária, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Municipal e da Secretaria Municipal de Obras. Também poderá ser concedida por requerimento ou solicitação de vistoria para comprovação da inexistência de pavimentação.
"Por estarem em áreas que aguardam a conclusão das etapas de melhoria viária, essas propriedades ainda não atingiram o mesmo potencial de valorização imobiliária observado em lotes com características semelhantes, mas que já contam com a referida estrutura urbana", escreveu o prefeito na justificativa da proposta.
"O objetivo é adequar a carga tributária à realidade atual de cada propriedade, garantindo que o cidadão seja tributado de forma justa frente às características do entorno de seu imóvel naquele momento específico", argumenta o chefe Fábio Candido na iniciativa.
PREFEITURA
A assessoria da Prefeitura informou, em nota, que a isenção será concedida aos imóveis que, na data do fato gerador do imposto, "tenham sua testada principal (frente do imóvel) voltada para vias públicas sem pavimentação asfáltica, paralelepípedos, bloquetes ou concreto articulado, independentemente do bairro ou loteamento em que estejam localizados."
"O benefício será aplicado aos imóveis que atenderem aos critérios estabelecidos na legislação e deixará de valer a partir do exercício seguinte ao da conclusão das obras de pavimentação", complementa a nota da Secretaria de Comunicação. Rio Preto tem cerca de 267 mil cadastros de imóveis com cobrança de IPTU.
IMPACTO
O impacto financeiro com a medida foi estimado em R$ 6,5 milhões para o ano que vem. A atualização da renúncia de receita com a medida, caso aprovada, será feita até agosto do ano que vem, segundo o Executivo. De acordo com a proposta, não foram computados os 1.001 imóveis já isentos ou imunes em 2026. "A demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais deverá ser instruída com os demonstrativos da área responsável pelo planejamento orçamentário", consta na proposta.
CONDOMÍNIOS
O prefeito também encaminhou à Câmara nesta terça, 17, projeto de lei que altera norma vigente e permite obras de pavimentação em condomínios fechados. "A pretendida alteração visa adequar a situação de muitos empreendimentos caracterizados como loteamentos fechados e que, por serem áreas urbanas, possuem sistema viário interno utilizado com primazia por aqueles que neles residem", consta no projeto.
EMPRÉSTIMO DE R$ 49,9 MI
Também foi encaminhado à Câmara nesta terça-feira, 17, pelo prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), projeto de lei que pede aval da Câmara para novo empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. A iniciativa prevê financiamento de R$ 49,9 milhões, que serão destinados a ações da Secretaria de Saúde.
Segundo a proposta, o recurso será vinculado ao Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social. "Os recursos da operação de crédito no valor acima indicado serão aplicados na realização de obras, aquisição de equipamentos e veículos destinados a ampliar e qualificar o atendimento em saúde para a população", argumentou o governo no projeto.
Serão R$ 39,7 milhões para construção e ampliações de Unidades Básicas de Saúde, além de modernização de Centro de Especialidades Odontológicas , R$ 7,9 milhões para compra de equipamentos médicos, odontológicos e de enfermagem, e R$ 2,3 milhões para compra de veículos.
O projeto foi alvo de críticas na sessão da Câmara desta terça, 17. "Votamos um empréstimo em setembro de 2025, no valor de 650 milhões. E agora votaremos outros 50 milhões. É votar empréstimo em cima de empréstimo sem nenhuma contrapartida, sem nenhuma entrega real para as pessoas", disse Odélio Chaves (Podemos).
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