EducaçãoTJ-SP anula expulsão de aluno bolsista com TDAH do Mackenzie
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a expulsão de um aluno bolsista do Instituto Presbiteriano Mackenzie diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Para os desembargadores, a escola não demonstrou ter dado ao estudante a oportunidade de se defender e de apresentar a sua versão antes de aplicar a punição mais grave.
A decisão é da 21ª Câmara de Direito Privado e foi publicada em 19 de outubro de 2026. Ela reverteu uma sentença de primeira instância que havia extinguido o processo sem analisar o mérito da questão.
Segundo o processo, o estudante frequentava o Mackenzie desde 2016, cursava o 8º ano em 2024 e tinha bolsa integral. A família afirma que a escola já conhecia o diagnóstico de TDAH. De acordo com a ação, o adolescente foi expulso em 27 de maio de 2024, depois de uma brincadeira em sala de aula que os responsáveis classificam como típica da idade e sem gravidade. Eles sustentam que a reação do garoto foi involuntária e ligada ao transtorno, e consideram a punição desproporcional.
O Mackenzie apresentou outra versão no processo. A instituição disse que o aluno acumulava atos reiterados de indisciplina desde 2019, que recebia acompanhamento por meio do programa de inclusão da escola e que o rompimento do vínculo partiu da própria família. A escola também negou qualquer prática de racismo ou capacitismo e afirmou que o comportamento do estudante terminou em agressão a um colega, o que, nas palavras da defesa, não seria mero ato de brincadeira. A instituição foi procurada pela reportagem que originou esta notícia, mas não deu retorno até a última atualização.
O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou que o regulamento interno do próprio colégio prevê, para sanções como suspensão e transferência compulsória, a escuta dos envolvidos e a garantia de ampla defesa ao aluno. Isso, segundo o tribunal, não ficou comprovado nos autos. Para o magistrado, a ausência de demonstração de um procedimento formal e de medidas pedagógicas individualizadas, antes da sanção mais severa, impõe o reconhecimento da nulidade dos atos que levaram à transferência escolar.
O acórdão ressalta que a controvérsia não era saber se a escola poderia punir o aluno, mas se a punição foi aplicada de forma regular, proporcional e com respeito às garantias previstas nas normas da própria instituição. O tribunal reconheceu que a documentação apresentada mostra um histórico de ocorrências disciplinares, mas observou que ela não comprova que essas garantias foram seguidas no episódio que levou à transferência compulsória.
Os desembargadores também levaram em conta relatórios neuropsicológicos e fonoaudiológicos anexados ao caso. Os documentos apontam dificuldades do adolescente ligadas à impulsividade, à atenção, à socialização e ao controle do comportamento, com recomendação de acompanhamento e de intervenções específicas. Segundo o relator, o diagnóstico não impede a aplicação de medidas disciplinares, mas cabe à escola mostrar que considerou essa condição e adotou providências pedagógicas adequadas antes da punição mais grave.
Outro ponto citado foi que, depois de uma decisão liminar que determinou a volta do estudante, ele permaneceu no colégio até o fim do ano letivo de 2024 sem registro, nos autos, de novos episódios que justificassem um novo afastamento. A decisão também lembra que escolas privadas estão sujeitas ao dever de promover educação inclusiva e cita dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Brasileira de Inclusão.
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