Cruzeiro do Sul é obrigada a corrigir irregularidades em 11 UBS’s

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a decisão que obriga a Prefeitura de Cruzeiro do Sul a corrigir irregularidades identificadas em 11 unidades básicas de saúde do município, localizado no Vale do Juruá. A determinação consta nas páginas 16 e 17 do Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira, 17, edição nº 8.139, e estabelece a necessidade de adequações na estrutura física, no quadro de profissionais, nos equipamentos e nas condições de funcionamento dos estabelecimentos.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara Cível do TJAC, que, por maioria, rejeitou o recurso apresentado pelo Município de Cruzeiro do Sul. O julgamento ocorreu em quórum ampliado e teve como relator designado o desembargador Elcio Mendes.
O processo teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), após a identificação de problemas nas unidades de saúde. As irregularidades foram documentadas em relatórios de vistoria do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e em diligências realizadas pelo próprio Ministério Público.
Na primeira instância, a Justiça determinou que a administração municipal promovesse a completa adequação das unidades, corrigindo os problemas apontados nos documentos que fundamentaram a ação. A sentença estabeleceu prazo máximo de 180 dias, contado a partir da intimação pessoal, para o cumprimento das medidas, sob pena de aplicação de multa diária por unidade que permanecesse em situação irregular.
Entre os estabelecimentos contemplados pela decisão estão as unidades de Saúde da Família Pastor João Braz, Abel Pinheiro, Francisco Souza dos Santos, Jesuíno de Souza Lins, Nestor Soares Vasconcelos e 25 de Agosto.
A determinação também alcança as unidades Senador Adalberto Sena, Professora Quita, Geosete Coelho Mariano, Francisco Ary da Silveira e Dr. José Matheus Arnaldo dos Santos, totalizando 11 estabelecimentos da rede municipal de atenção básica.
Ao recorrer, a Prefeitura de Cruzeiro do Sul questionou a possibilidade de o Poder Judiciário determinar intervenções específicas na estrutura e no funcionamento das unidades. O município sustentou que decisões dessa natureza poderiam interferir nas competências administrativas do Poder Executivo, especialmente na definição de prioridades e na aplicação de recursos públicos.
A discussão jurídica também envolveu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação do Judiciário em políticas públicas. O município argumentou que a administração dos serviços de saúde depende de planejamento orçamentário, disponibilidade financeira e procedimentos administrativos próprios.
Entretanto, prevaleceu no Tribunal o entendimento favorável à manutenção da sentença. A decisão reconheceu a legitimidade da intervenção judicial para assegurar condições adequadas de atendimento à população diante das irregularidades apontadas na ação.
Com o julgamento, permanece a obrigação de corrigir os problemas estruturais, operacionais e de funcionamento identificados nas 11 unidades básicas de saúde.
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